O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) prorrogou até 18 de dezembro o Plantão Judiciário Eleitoral, criado para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho. A decisão foi comunicada aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, assinado pelo presidente do Conselho, ministro Vieira de Mello Filho.
A prorrogação considera a possibilidade de trabalhadores sofrerem ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições por causa do resultado das eleições ou de sua orientação política, mesmo após o encerramento da votação. No Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o plantão é composto pelo desembargador Narbal Fileti, no segundo grau, e pelo juiz Armando Luiz Zilli, no primeiro grau.
Segundo os dados divulgados, foram registradas 4.960 denúncias de assédio eleitoral em 2026, mais da metade delas na semana seguinte ao segundo turno. Ao comentar o volume de ocorrências, o ministro Vieira de Mello Filho afirmou que a quantidade de denúncias e processos não limitará a atuação das instituições. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”.
Processos terão prioridade absoluta
O ofício determina que os processos relacionados ao assédio eleitoral tenham prioridade absoluta de tramitação em todas as fases e instâncias da Justiça do Trabalho, inclusive na análise de pedidos de tutela de urgência.
As unidades judiciárias deverão identificar esses processos e incluir, por iniciativa própria, o marcador de assédio eleitoral no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida permite o acompanhamento prioritário dos casos, o monitoramento mensal pelas Corregedorias Regionais e a comunicação imediata das ocorrências ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).
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