O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou melhorias nas políticas públicas destinadas à população em situação de rua em Florianópolis e determinou medidas para corrigir falhas na fiscalização de recursos públicos aplicados nessa área. As decisões foram tomadas pela Primeira Câmara em dois processos, ACO 25/80015420 e REP 23/80116312, e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na segunda-feira (9).
Entre as medidas previstas estão a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos, a elaboração de planos para reestruturar serviços de assistência social, a correção de inconsistências em prestações de contas e a comprovação de providências para o ressarcimento de recursos públicos.
No processo ACO 25/80015420, relatado pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Primeira Câmara analisou os resultados de uma fiscalização sobre as políticas municipais voltadas à população em situação de rua ao longo de 2025. O trabalho foi conduzido pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e avaliou principalmente a oferta de alimentação, os serviços de abordagem e resgate social e o acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
A fiscalização identificou problemas relacionados à descontinuidade do antigo Restaurante Popular, à concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania, à interrupção do serviço especializado de resgate social e a limitações estruturais no modelo de hospedagem utilizado pelo município para acolher famílias vulneráveis.
Em relação à abordagem e ao resgate social, os auditores constataram que o serviço previsto na legislação municipal havia sido interrompido e substituído por ações de busca ativa e abordagens realizadas por outras equipes. Embora a prefeitura tenha iniciado um processo para retomar o atendimento especializado por meio de parceria com uma organização da sociedade civil, o relatório apontou a necessidade de acompanhamento permanente para avaliar a efetividade do novo modelo.
Na área de hospedagem social, a fiscalização identificou avanços no fluxo de ingresso de usuários no sistema de acolhimento, mas também apontou problemas estruturais no Hotel 2S, como infiltrações, elevador inoperante e falta de equipamentos adequados. Outro ponto levantado foi a incompatibilidade do modelo hoteleiro com as modalidades previstas na Política Nacional de Assistência Social, o que pode dificultar o controle dos resultados e a avaliação do serviço.
Diante das constatações, o TCE/SC recomendou que a Prefeitura de Florianópolis indique novos pontos descentralizados para distribuição de alimentos e elabore um plano de ação para reestruturar e reabrir o Restaurante Popular. Também recomendou medidas para adequar a hospedagem social às normas da política de assistência social e o acompanhamento sistemático das atividades realizadas na Passarela da Cidadania.
A Corte determinou ainda que a Diretoria de Atividades Especiais mantenha o acompanhamento dessas políticas públicas pelo período de um ano.
Multas por falhas em parcerias
No processo REP 23/80116312, a Primeira Câmara julgou procedente uma representação apresentada pela procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), Cibelly Farias. O caso trata da execução de parcerias firmadas pela Prefeitura de Florianópolis entre 2019 e 2024 para atendimento à população em situação de rua.
A fiscalização, conduzida pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), analisou a atuação de diferentes gestores da assistência social no acompanhamento de contratos celebrados com organizações da sociedade civil.
O Tribunal identificou irregularidades como demora na análise das prestações de contas, ausência de providências para instauração de Tomada de Contas Especial, manutenção de parceria com entidade que apresentava apontamentos de fraude e falhas na transparência das informações divulgadas à sociedade.
Segundo o voto do relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, as falhas prejudicaram a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e dificultaram a adoção de medidas corretivas em tempo adequado.
Como resultado do julgamento, três ex-gestores municipais foram multados. A ex-secretária de Assistência Social Maria Claudia Goulart da Silva recebeu duas penalidades de R$ 6.813,02, que totalizam R$ 13.626,04. As multas foram aplicadas pela ausência de providências para análise tempestiva das prestações de contas e pela não instauração de Tomada de Contas Especial.
Os ex-secretários Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima foram multados em R$ 2.725,21 cada, em razão da manutenção de parceria com uma entidade que apresentava apontamentos de fraude na utilização de recursos públicos. As penalidades aplicadas aos três ex-gestores somam R$ 19.076,46.
Além das multas, o TCE/SC determinou que a atual gestão da assistência social comprove, em até 90 dias, a atualização das informações divulgadas no sistema Bússola Social. A Controladoria-Geral do Município também deverá apresentar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos e as providências adotadas para a cobrança.
Ao concluir o julgamento, o Tribunal apontou que as falhas comprometeram o controle das parcerias e o acompanhamento dos recursos destinados ao atendimento da população em situação de rua. As decisões estabelecem medidas corretivas para a administração municipal e sanções aos responsáveis.
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