A prefeita Carmen Zanotto vetou o projeto que instituía a cobrança proporcional do alvará de funcionamento em Lages, e a decisão foi mantida em plenário pelos vereadores. Votaram pela manutenção do veto as vereadoras Elaine e Bruna Uncini e os vereadores Pr. Marcelo, Belezinha, Nixon, Jonata, Éder, Tio Zé, Batalha, Gabriel e Sargento Pacheco.
O projeto
De autoria do vereador Roberto Roque, o Robertinho (PSD), o Projeto de Lei 0010/26 propunha o pagamento proporcional da taxa de alvará, considerando apenas os meses restantes do ano a partir do início das atividades da empresa. Na prática, um negócio aberto em agosto pagaria 5/12 do valor total, e não o ano inteiro.
A matéria tramitou na Câmara de Vereadores, recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica da Casa e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e foi aprovada nas comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para sanção.
Ao analisar a proposta, entretanto, a prefeita optou pelo veto total sob o argumento de vício de constitucionalidade. A decisão foi contrária aos pareceres técnicos emitidos durante a tramitação e ao posicionamento posterior do jurídico da própria Câmara, que se manifestou pela derrubada do veto.
O entendimento jurídico que sustentava o projeto apontava que a matéria poderia ser apresentada por iniciativa parlamentar, já que vereadores também podem propor leis que reduzam tributos, desde que respeitados os limites constitucionais. Além disso, a proposta se apoiava nos princípios da isonomia tributária e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal.
Pedido de derrubada e bastidores
Robertinho articulou pela derrubada do veto e, em conversa, demonstrou indignação com a postura do Executivo e com os colegas que acompanharam a Prefeitura. Segundo o parlamentar, parte da base votou pela manutenção sob pressão política, prejudicando quem deseja empreender no município.
Além disso, cabe ressaltar a incoerência dos votos dos vereadores da base do governo, que aprovaram o projeto, em regime de urgência, para, posteriormente, votarem contra a proposta, acompanhando a decisão da prefeita.
Segundo vereadores ouvidos sobre o episódio, esta é a primeira vez na atual gestão que um projeto é barrado mesmo respaldado por dois pareceres jurídicos favoráveis. O episódio também expôs um contrassenso apontado por parlamentares: em outras ocasiões, o Executivo sancionou projetos de lei mesmo diante de pareceres que apontavam inconstitucionalidade e vício de iniciativa.
