Governo de SC anuncia antecipação de repasses do ICMS aos municípios


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Redação Santa Catarina em Pauta

A arrecadação de ICMS e ISS até o fim de 2026 será considerada no cálculo do mecanismo de compensação previsto na Reforma Tributária. Foto: Divulgação

O Governo de Santa Catarina anunciou, na sexta-feira (13), medidas para antecipar repasses da Cota-Parte do ICMS aos municípios catarinenses. A iniciativa atende a uma solicitação apresentada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) em agosto deste ano.

O pedido foi encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, por meio do Ofício Presidencial nº 138/2026. A solicitação também contou com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).

Entre as demandas apresentadas estavam a antecipação, ainda em 2026, de parcelas do ICMS referentes a exercícios anteriores que vinham sendo repassadas de forma parcelada, a regularização de atualizações de valores reconhecidos posteriormente e a agilização dos processos relacionados à classificação e ao repasse dessas receitas.

A antecipação ocorre em um período de transição para o novo sistema tributário. Pela Reforma Tributária, a arrecadação efetiva da Cota-Parte do ICMS e do ISS até 31 de dezembro de 2026 será considerada no cálculo do Seguro-Receita, mecanismo previsto para compensar eventuais perdas de arrecadação dos municípios com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A medida busca garantir que os valores arrecadados pelos municípios sejam considerados no cálculo do mecanismo de compensação, com possíveis impactos sobre a capacidade financeira das administrações municipais e a manutenção dos serviços públicos e investimentos locais.

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