
O Governo de Santa Catarina anunciou, na sexta-feira (13), medidas para antecipar repasses da Cota-Parte do ICMS aos municípios catarinenses. A iniciativa atende a uma solicitação apresentada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) em agosto deste ano.
O pedido foi encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, por meio do Ofício Presidencial nº 138/2026. A solicitação também contou com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).
Entre as demandas apresentadas estavam a antecipação, ainda em 2026, de parcelas do ICMS referentes a exercícios anteriores que vinham sendo repassadas de forma parcelada, a regularização de atualizações de valores reconhecidos posteriormente e a agilização dos processos relacionados à classificação e ao repasse dessas receitas.
A antecipação ocorre em um período de transição para o novo sistema tributário. Pela Reforma Tributária, a arrecadação efetiva da Cota-Parte do ICMS e do ISS até 31 de dezembro de 2026 será considerada no cálculo do Seguro-Receita, mecanismo previsto para compensar eventuais perdas de arrecadação dos municípios com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A medida busca garantir que os valores arrecadados pelos municípios sejam considerados no cálculo do mecanismo de compensação, com possíveis impactos sobre a capacidade financeira das administrações municipais e a manutenção dos serviços públicos e investimentos locais.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t









