
Após 20 anos de tramitação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a absolvição do ex-prefeito de Imbituba Osny Souza Filho em uma ação por improbidade administrativa. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público negou recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve a sentença de primeira instância, proferida em 2025, que não identificou motivos para condená-lo. O acórdão foi publicado na quinta-feira (12).
O processo trata de duas licitações realizadas durante o segundo mandato de Souza Filho, entre 2001 e 2004, para a contratação de serviços de recadastramento imobiliário municipal. O MPSC apontou supostas irregularidades nos procedimentos e possível prejuízo aos cofres públicos, alegando que a empresa contratada recebeu um valor superior ao inicialmente orçado pela Secretaria de Planejamento e Habitação Municipal.
A defesa do ex-prefeito sustentou que não houve intenção de causar prejuízo ao município nem obtenção de vantagem indevida nas contratações. Segundo o advogado Lucas Inácio da Silva, do escritório Mosimann-Horn, que realizou a sustentação oral no julgamento, a prefeitura não dispunha de pessoal e equipamentos suficientes para executar o recadastramento.
“A prefeitura não contava com estrutura de pessoal e de equipamentos suficientes para executar o recadastramento imobiliário. E o orçamento que inicialmente embasou a tomada de preços não contemplou todos os serviços posteriormente licitados e nem os custos necessários à execução integral do trabalho, o que tornou inadequada a comparação entre os valores que motivou a ação judicial”, explicou o advogado.
Durante o processo, foi realizada uma perícia judicial contábil, que não comprovou sobrepreço nem dano ao município.
Ao negar o recurso do Ministério Público, o TJSC destacou que a condenação por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo e de prejuízo efetivo ao patrimônio público. O entendimento foi fundamentado na Lei nº 14.230/2021 e na posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199.
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