
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 437/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta prevê dispensar microempresas e empresas de pequeno porte do setor alimentício, como bares, restaurantes e estabelecimentos similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.
Na justificativa, o autor afirma que a iniciativa busca fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos. O projeto ressalva, porém, que os estabelecimentos continuarão obrigados a cumprir normas essenciais relacionadas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.
A dispensa será válida enquanto os negócios mantiverem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. O texto também prevê que a Administração Estadual adapte as ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e exigências burocráticas que possam inviabilizar as atividades.
O relator, deputado Marcos da Rosa (PL), avaliou que a proposta não apresenta impedimentos à tramitação. No parecer, argumentou que o projeto “possui natureza predominantemente regulatória” e “não prevê a criação de órgão, programa, estrutura administrativa ou obrigação de prestação de serviços públicos que implique, por si só, aumento de despesa ou necessidade de nova dotação orçamentária”.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o PL segue para análise das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Projeto prevê prioridade no atendimento a pacientes com risco de sepse
Outro projeto que avançou na reunião foi o PL 425/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD). A proposta pretende instituir a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse, também denominada “Lei Bruno Orso Rocha”.
A iniciativa homenageia um jovem catarinense cuja história, conforme a justificativa do projeto, evidenciou a importância do reconhecimento rápido de pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica.
O texto estabelece diretrizes para agilizar e priorizar o diagnóstico e o tratamento da sepse em unidades de saúde públicas e privadas de Santa Catarina. A medida é direcionada a pessoas com maior vulnerabilidade imunológica, como pacientes submetidos à remoção total ou parcial do baço (esplenectomia), imunossuprimidos, transplantados, em tratamento oncológico ou com outras condições clínicas definidas por autoridades sanitárias.
Pela proposta, os estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos para priorizar a classificação de risco desses pacientes quando apresentarem sintomas de infecção grave, sepse ou choque séptico. A Secretaria de Estado da Saúde também poderá promover capacitações e ações de educação permanente para os profissionais da área.
O parecer do relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), foi acompanhado pelos integrantes da comissão. O entendimento apresentado foi de que a proposta atende ao interesse público e não prevê despesas para o Estado.
O projeto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Projetos instituem semanas estaduais de conscientização
A Comissão de Finanças também aprovou pareceres favoráveis a duas propostas relacionadas à criação ou alteração de semanas estaduais.
O PL 497/2026, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), propõe instituir a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro e incluída no Calendário Oficial de Santa Catarina.
Entre os objetivos estão ampliar a conscientização sobre a doação de córneas, divulgar os critérios para ser doador e o funcionamento dos bancos de olhos, além de incentivar as pessoas a comunicar aos familiares a intenção de doar.
A proposta também prevê ações para combater mitos e receios relacionados ao procedimento e contribuir para a redução das filas de espera por transplantes.
Durante a semana, as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação poderão promover campanhas educativas, palestras, seminários, workshops e outras atividades. O texto também prevê a possibilidade de parcerias com bancos de olhos, hospitais, centrais de transplantes, entidades médicas e oftalmológicas, associações de pacientes, escolas e instituições de ensino superior.
Com relatoria do deputado Antídio Lunelli, o projeto segue para análise da Comissão de Saúde.
Já o PL 313/2026, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), propõe alterar a Lei 18.531/2022 para mudar o nome da Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos para Semana Catarinense de Prevenção a Quedas e a Acidentes Domésticos com Idosos.
A proposta também altera o período de realização da semana, que deixaria de ocorrer na primeira semana de março e passaria para o intervalo entre 24 e 30 de junho.
O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Camilo Martins (PL) e apresentado na reunião por Marcos da Rosa. Antes de seguir ao Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Protetores de animais e Dia Estadual do Reggae
Outro projeto aprovado pela Comissão de Finanças foi o PL 74/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais em Santa Catarina.
A proposta abrange ações de proteção, cuidado, resgate, reabilitação e promoção do bem-estar de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.
Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é valorizar institucionalmente o trabalho dos protetores e fortalecer a articulação com órgãos públicos e entidades parceiras.
Para obter o reconhecimento, pessoas físicas ou entidades privadas sem fins lucrativos deverão comprovar o atendimento a pelo menos dois critérios: atuação voluntária e gratuita; trabalho contínuo por, no mínimo, dois anos; realização de ações de proteção e resgate; ou promoção de atividades educativas e de conscientização sobre a causa animal.
O relator, deputado Mário Motta (PSD), apontou que a proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário ao Estado. O texto segue para as comissões de Trabalho; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Também foi aprovado o PL 501/2026, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente em 1º de julho. Com relatoria de Mário Motta, a proposta segue para análise da Comissão de Educação e Cultura.
Prazo para apresentação de emendas à LOA é ampliado
Durante a reunião, a comissão também aprovou uma alteração no cronograma de tramitação conjunta dos projetos de lei 633/2026 e 632/2026, encaminhados pelo governo do Estado. As matérias tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e da alteração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027.
O prazo final para apresentação de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas foi prorrogado de 23 para 30 de novembro.
A informação foi comunicada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e relator das propostas. Segundo ele, a mudança atende a uma solicitação do conjunto de deputados da Alesc.
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