
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a Secretaria de Estado da Educação (SED) e a Secretaria Municipal de Educação de Balneário Camboriú apresentem, em até 30 dias, um plano de ação para corrigir falhas identificadas no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do TCE/SC, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e assinada em 5 de novembro de 2026. O objetivo é estabelecer medidas para aperfeiçoar o atendimento aos estudantes e fortalecer a política de educação especial no Estado.
A determinação é resultado de uma auditoria operacional realizada no Processo RLA 25/80015005. O trabalho avaliou os procedimentos de cadastramento e recadastramento de estudantes com TEA junto à FCEE, além da adequação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) oferecido pela rede estadual e pelo município de Balneário Camboriú.
A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), após demanda apresentada pela Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O trabalho teve como motivação questionamentos sobre mudanças nos critérios de atendimento adotados pela FCEE para estudantes matriculados em instituições especializadas conveniadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e as Associações de Pais e Amigos dos Autistas (AMAs).
Para avaliar os efeitos das alterações, a equipe técnica analisou documentos e legislação, realizou reuniões com gestores e especialistas, coletou dados e fez visitas a escolas estaduais e municipais e à AMA Litoral, em Balneário Camboriú.
Auditoria identificou falhas no acompanhamento dos estudantes
O levantamento reconheceu a competência da FCEE para revisar os critérios de atendimento e apontou que a priorização da inclusão de estudantes na rede regular está alinhada às diretrizes da educação inclusiva. No entanto, o Tribunal identificou problemas na gestão e no acompanhamento das mudanças implementadas.
Entre os pontos constatados estão inconsistências nos dados sobre os estudantes afetados pelas alterações, levantamento tardio da demanda por atendimento especializado e redução significativa de matrículas nos serviços de AEE sem acompanhamento adequado da transferência desses alunos para outros serviços.
A auditoria também identificou a falta de mecanismos formais para monitorar a trajetória escolar dos estudantes.
Outra fragilidade apontada diz respeito ao quadro de profissionais do atendimento educacional especializado na rede estadual. Apenas cerca de 11% dos professores que atuavam no AEE eram efetivos, percentual abaixo da meta estabelecida pelo Plano Estadual de Educação, que prevê pelo menos 80% de profissionais efetivos nessa área.
O Tribunal também constatou que o chamado Estudo de Caso não era utilizado de forma sistemática. O instrumento permite identificar as necessidades específicas de cada estudante e orientar a elaboração de planos individualizados de atendimento.
Em Balneário Camboriú, foram identificadas ainda deficiências na elaboração desses planos e na existência de protocolos padronizados para sua aplicação e monitoramento.
Órgãos terão de apresentar medidas e prazos
A decisão determina que os órgãos fiscalizados encaminhem ao TCE/SC um plano de ação com as providências previstas, os prazos para implementação e os responsáveis por cada medida.
Entre as recomendações estão a implantação, pela FCEE, de um sistema de gestão da demanda por serviços especializados e a criação de mecanismos para acompanhar a trajetória escolar dos estudantes. O Tribunal também recomendou ampliar o número de professores efetivos no AEE, promover a capacitação continuada dos profissionais e tornar obrigatório o Estudo de Caso como etapa inicial do planejamento educacional especializado.
Para Balneário Camboriú, a recomendação inclui a criação de diretrizes e protocolos padronizados para elaborar e monitorar os Planos de Atendimento Educacional Especializado, com foco na melhoria da qualidade do serviço prestado aos estudantes.
Tribunal acompanhará cumprimento das medidas
A Diretoria de Atividades Especiais será responsável por acompanhar o cumprimento das determinações e monitorar a implementação das ações corretivas.
O TCE/SC também prevê elaborar uma orientação destinada ao Estado e aos municípios catarinenses, reunindo boas práticas relacionadas ao Estudo de Caso e aos Planos de Atendimento Educacional Especializado. A intenção é ampliar para toda a rede pública de ensino os resultados obtidos com a auditoria.
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