No Brasil, infelizmente, são implementadas políticas públicas, na maioria das vezes, sem que sejam adequadamente formuladas. Geralmente, as falhas ocorrem na identificação do problema. Como o amadorismo e o improviso predominam na Administração Pública brasileira, são cometidos equívocos quanto ao diagnóstico e a definição do problema a ser resolvido. Não há também uma definição clara do objetivo que se pretende alcançar com a implementação do programa. Essas falhas grosseiras na formulação de políticas públicas implicam consequências graves, uma vez que, nesse caso, o resultado inevitável será a implementação de programas públicos ineficazes e onerosos.
No que tange às políticas públicas, os problemas não param por aí. Há um outro também grave: a falta de cultura de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Não se procura investigar de forma permanente quais políticas públicas funcionam ou não. Não se avalia se os resultados da política pública implementada são satisfatórios. E essa omissão implica aplicação de recursos financeiros estatais em políticas públicas ineficientes. Como sustenta o Professor Leonardo Secchi, autoridade acadêmica no tema, a avaliação de política pública “É atividade instrumental para a geração de informações importantes para a manutenção, os ajustes ou a extinção de políticas públicas”. O monitoramento e a avaliação de políticas públicas são imprescindíveis para a correção ou extinção de políticas públicas ineficazes. Sem evidências, os gestores executam políticas públicas no “escuro”.
O Brasil concedeu, por exemplo, no exercício financeiro de 2022, 584,5 bilhões em subsídios. Isso correspondeu a 5,5% do PIB brasileiro. Essa é uma política pública bilionária que é executada pelo governo brasileiro sem que seja feito o monitoramento e a avaliação de sua eficácia. Não se tem conhecimento se esses subsídios cumprem o objetivo buscado pelo governo federal. Não há evidências de que essa política pública é eficaz para melhorar a produtividade e a competividade do setor produtivo brasileiro. Esse é um exemplo de como as políticas públicas são executadas sem o devido acompanhamento e avaliação, o que pode implicar a continuidade de programas estatais onerosos e ineficazes.
É urgente que seja feita uma mudança cultural brutal na Administração Pública brasileira. Não é mais possível que o amadorismo, o improviso e a omissão na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas continuem a prevalecer. Nessa matéria, precisamos profissionalizar a gestão pública, criando, em cada ente federativo, instrumentos para que toda política pública seja constantemente monitorada e avaliada quanto aos seus resultados. Os atores políticos precisam tomar melhores decisões fundamentados em evidências, e não em preferências ideológicas. Se quisermos avançar na qualificação dos gastos públicos e na melhoria dos serviços públicos, é imprescindível que seja consumada essa mudança cultural em todos os entes federativos.
