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O Governo de Santa Catarina lança nesta terça-feira (2), em Florianópolis, o programa Transação Tributária, iniciativa que cria novas condições para a renegociação de dívidas estaduais. O evento ocorre às 13h30 na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina.
O programa é voltado a pessoas físicas e empresas com débitos relacionados ao ICMS, IPVA, ITCMD e também a dívidas não tributárias. A proposta prevê descontos em juros e multas, oferecendo condições para que contribuintes regularizem sua situação fiscal.
A medida é baseada na Lei Estadual nº 19.398/2025 e tem como objetivo ampliar a recuperação de créditos pelo Estado, ao mesmo tempo em que cria alternativas para reduzir o volume de disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos fiscais.
Segundo a proposta, a transação tributária permitirá negociações individualizadas, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e as características de cada débito.
A expectativa é que a iniciativa beneficie empresas e cidadãos que enfrentam dificuldades para quitar pendências junto ao Estado, além de aumentar a arrecadação por meio da recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
O lançamento contará com apresentações sobre as regras do programa e as oportunidades de adesão. O evento terá duração de quatro horas e emissão de certificado aos participantes.
