A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 489/2025, que prevê a proibição da nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais. A proposta, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), estabelece que a restrição poderá se estender por até oito anos após o cumprimento da pena. Segundo o parlamentar, a medida busca “reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais ao estabelecer vedação expressa à nomeação para cargos comissionados e funções de confiança”.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), que considerou não haver impedimentos de ordem financeira para a tramitação da matéria. A inclusão dos crimes contra animais no texto ocorreu por meio de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor. Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 330/2025, de autoria do deputado Március Machado (PL), que proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e estabelece regras para a comercialização por estabelecimentos credenciados. O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Mário Motta (PSD), que acolheu as alterações aprovadas anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a justificativa, a proposta busca enfrentar a falta de regulamentação da atividade, combater práticas clandestinas associadas a maus-tratos, ampliar o controle sanitário e incentivar a posse responsável de animais.
Outro projeto aprovado foi o PL 171/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que trata da gestão compartilhada de unidades de conservação e da possibilidade de exploração econômica sustentável de parte dessas áreas pela iniciativa privada. A proposta tem como objetivo ampliar fontes de financiamento para conservação ambiental, reduzir a dependência de recursos públicos e estimular o turismo. Também recebeu parecer favorável o PL 179/2026, de autoria de Napoleão Bernardes, que institui o Dia do Campista Católico no calendário oficial catarinense, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval.
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