A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Também estão apensadas à proposta a PEC 8/2026 e a PEC 9/2026, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta. A matéria retorna à pauta após dois adiamentos consecutivos, sendo o mais recente motivado por um pedido de vista apresentado por parlamentares da base governista.
Entre os textos em análise, a PEC 9/2026 propõe reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos e prevê a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. Conforme a justificativa apresentada, a proposta busca ampliar os mecanismos de responsabilização para infrações consideradas de maior gravidade e argumenta que a legislação atual não oferece respostas adequadas diante da participação de menores em determinados crimes.
Protocolada em maio deste ano, a PEC 9/2026 reuniu 186 assinaturas de deputados federais, número superior ao mínimo exigido para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição. O texto também sustenta que jovens de 16 anos já possuem alguns direitos políticos, como o voto facultativo, e que essa condição deve ser considerada no debate sobre responsabilidade penal.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para análise de mérito em comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados. A autora da PEC afirma que a discussão ganhou novo impulso diante de casos recentes envolvendo adolescentes em crimes violentos e defende a atualização da legislação como forma de ampliar os instrumentos de responsabilização previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
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