A Justiça condenou um empresário do setor imobiliário e três empresas por crimes ambientais relacionados à implantação do loteamento Jardim Giovana, na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. A decisão reconheceu a responsabilidade dos envolvidos pela destruição de vegetação protegida e pela utilização de estudos ambientais considerados fraudulentos durante o processo de licenciamento do empreendimento.
O principal réu, sócio-administrador de uma das empresas, foi condenado a cinco anos, dois meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa. A empresa ligada ao empresário recebeu a mesma pena. Outras duas pessoas jurídicas também foram condenadas por participação no caso.
Como empresas não podem cumprir pena privativa de liberdade, a Justiça substituiu as condenações pela suspensão, por seis meses, de atividades ligadas à supressão vegetal, terraplanagem e implantação de novos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental. As empresas também ficarão impedidas de contratar com o poder público ou receber benefícios governamentais durante o período da pena.
Segundo a ação penal, o loteamento foi desenvolvido em uma área de aproximadamente 484 mil metros quadrados e teve seu licenciamento baseado em estudos ambientais que teriam omitido informações relevantes sobre a vegetação existente no local. Entre as irregularidades apontadas está a ausência do registro de exemplares de palmito-juçara (Euterpe edulis), espécie ameaçada de extinção.
Laudos do Ibama e da Polícia Federal concluíram que a área possuía vegetação típica de restinga e de transição florestal pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Os documentos técnicos também indicaram que os critérios utilizados no levantamento ambiental poderiam ampliar artificialmente a área autorizada para desmatamento.
De acordo com o processo, mesmo após alertas de órgãos ambientais e de uma decisão judicial suspendendo as atividades, as intervenções continuaram. Entre abril e outubro de 2016, cerca de 22,8 hectares de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração foram destruídos.
Uma das pessoas investigadas, responsável pela elaboração do estudo técnico questionado, não respondeu à ação penal após firmar um acordo de não persecução penal com o Ministério Público.
As atividades do loteamento permanecem paralisadas desde a época dos fatos. Após o trânsito em julgado da sentença, será iniciada a fase de execução da decisão judicial, incluindo as medidas voltadas à reparação dos danos ambientais causados na área.
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