A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais. De autoria do deputado Mário Motta (PSD), a proposta altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e ainda precisa passar pela votação da redação final antes de seguir para sanção ou veto do governador.
O projeto prevê a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. O texto também endurece as punições financeiras, estabelecendo agravantes para situações consideradas mais graves. Em casos de lesão grave, a multa será dobrada; quando houver morte do animal, o valor será triplicado. A comprovação de crueldade extrema também poderá aumentar a penalidade aplicada.
A proposta faz referência ao caso do cão comunitário Orelha, encontrado gravemente ferido na Praia Brava, em Florianópolis, em janeiro deste ano. O animal foi submetido à eutanásia após os ferimentos. As investigações apontaram a participação de adolescentes nas agressões, mas o caso acabou arquivado pela Justiça após manifestação do Ministério Público de Santa Catarina.
O episódio também voltou a repercutir na tribuna da Alesc durante a sessão desta quarta-feira. Mário Motta renovou a defesa da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos relacionados à morte do animal. Segundo o parlamentar, o objetivo é esclarecer pontos que, na avaliação dele, ainda permanecem sem resposta. Durante o debate, o deputado Tiago Zilli (MDB) anunciou apoio à iniciativa, elevando para 14 o número de assinaturas necessárias para que o requerimento possa avançar no Legislativo.
Além da aprovação da Lei Orelha, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 495/2023, que cria o Museu Barão de Antonina, em Mafra, voltado à preservação da memória regional, e o Projeto de Lei 749/2025, que institui o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste, a ser celebrado em 12 de outubro. As propostas seguem agora para as próximas etapas de tramitação legislativa.
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