O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (CODEPLAN) para promover a regularização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental exercidas em 10 municípios da região. O acordo foi celebrado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas após a identificação de irregularidades estruturais e operacionais durante investigação conduzida pelo órgão ministerial.
As inconsistências foram constatadas no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da gestão ambiental consorciada. Entre os problemas apontados estão a contratação considerada irregular de profissionais técnicos, a insuficiência de estrutura física e operacional para o desempenho das atividades ambientais e a ausência de normas locais adequadas para regulamentar os procedimentos de licenciamento e fiscalização. A situação foi agravada pela suspensão judicial de um concurso público anteriormente previsto pelo consórcio.
Pelo TAC, o CODEPLAN assumiu o compromisso de promover a regularização do quadro técnico por meio da realização de concurso público em até nove meses após o trânsito em julgado da ação judicial relacionada ao tema. O consórcio também deverá adquirir equipamentos, melhorar sua estrutura física no prazo de até seis meses e implementar, em até 90 dias, normas que disciplinem os procedimentos ambientais em conformidade com as diretrizes do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 100 por item não atendido.
Segundo o promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, responsável pelo acordo, a falta de estrutura adequada compromete a legalidade dos atos administrativos e a efetividade da proteção ambiental. “O licenciamento ambiental exercido sem estrutura técnica adequada, sem quadro de pessoal regular e sem procedimentos normatizados compromete não apenas a legalidade dos atos administrativos, mas a própria efetividade da proteção ambiental nos municípios consorciados”, afirmou. O MPSC informou que acompanhará o cumprimento das medidas previstas no termo, que abrange os municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Três Barras.
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