Foram extintos os cargos de Coordenação de Comunicação e criados novos cargos com nomenclaturas compatíveis com as funções efetivamente exercidas pelos servidores na estrutura da Secretaria de Comunicação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Lages, com prazo para manifestação até o dia 9 de junho de 2026. A medida foi apresentada com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas na criação de dez cargos comissionados de Coordenação de Comunicação.
A medida decorre de inquérito civil instaurado pelo MPSC após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que indicaram inconstitucionalidades em cargos cujas atribuições deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos. Além disso, durante a investigação, o Ministério Público constatou indícios de desvio de função, verificando que ocupantes desses cargos exerciam atividades de natureza técnica e operacional, sem o desempenho de atribuições típicas de chefia, direção ou coordenação.
Segundo a apuração, os ocupantes dos cargos de coordenação exerciam predominantemente atividades como produção de conteúdo, cobertura de eventos, fotografia e outras tarefas executivas, incompatíveis com as atribuições legalmente previstas para cargos de coordenação.
Para atender à solicitação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prefeita de Lages encaminhou um projeto de lei extinguindo os cargos de Coordenação de Comunicação questionados pelo órgão.
Ao mesmo tempo, encaminhou uma nova proposta criando cargos com nomenclaturas compatíveis com as funções efetivamente exercidas pelos servidores comissionados, corrigindo os apontamentos de inconstitucionalidade decorrentes da reforma administrativa e adequando a denominação dos cargos às atividades desempenhadas, de modo a eliminar a incompatibilidade entre as atribuições legais dos cargos e as funções efetivamente exercidas. A proposta prevê a criação de três cargos de Assessor de Gestão de Comunicação, cinco cargos de Assessor de Comunicação Direta e cinco cargos de Assessor de Distribuição de Conteúdo.
Essa adequação corrige o equívoco na nomenclatura dos cargos, que poderia gerar interpretações precipitadas sobre as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores. Ao corrigir esses pormenores no curso do mandato, a prefeita Carmen Zanotto reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da legalidade e da ordem constitucional.
