Cidadãos, partidos políticos e coligações já podem encaminhar comunicações sobre possíveis irregularidades em propaganda eleitoral por canais alternativos disponibilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). A medida vale até 16 de agosto, data em que o aplicativo Pardal, ferramenta oficial para recebimento dessas denúncias, será disponibilizado e também quando começa o período de propaganda eleitoral das Eleições 2026.
Enquanto o sistema não está em operação, as comunicações podem ser formalizadas por meio do Formulário de Notícia de Irregularidade e encaminhadas ao cartório eleitoral competente. O protocolo pode ser realizado digitalmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, ou pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), neste caso para pessoas físicas, partidos ou coligações representados por advogado.
De acordo com o vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-SC, desembargador Saul Steil, é necessário diferenciar as notícias de irregularidades administrativas das denúncias de crimes eleitorais. “O recebimento de notícias de irregularidades na propaganda limita-se ao âmbito administrativo e não se confunde com as denúncias de crimes eleitorais, cuja atribuição de investigação e processamento é privativa do Ministério Público Eleitoral, titular da ação penal”, afirmou.
O magistrado também ressaltou que a atuação da Justiça Eleitoral no exercício do poder de polícia está restrita à remoção, adequação ou regularização de propagandas consideradas irregulares. Segundo ele, a legislação impede o uso dessa prerrogativa para censura prévia ou aplicação direta de multas, que dependem da abertura de processo judicial específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
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