O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta terça-feira (16), 45 proposições entre projetos de lei (PLs) e projetos de lei complementar (PLCs). As matérias são de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e da Defensoria Pública Estadual (DPE). Todas as propostas seguem para sanção do governador. Entre os projetos do Executivo, a maioria trata da doação, cessão de uso ou cessão de direitos possessórios de imóveis estaduais para aproximadamente 30 municípios catarinenses.
Também foram aprovadas propostas relacionadas ao funcionalismo público. O PL 385/2026 cria 220 cargos efetivos na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), destinados a áreas como assistência social, psicologia, enfermagem, farmácia, odontologia, pedagogia e atividades administrativas. Já o PL 324/2026 adequa o processo de criação de cargos de analistas e técnicos no Instituto do Meio Ambiente (IMA), em atendimento a uma determinação do Tribunal de Contas, além de prever exame toxicológico para candidatos por meio de emenda parlamentar. Outro projeto aprovado amplia de 12 para 24 meses o prazo dos contratos temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), com possibilidade de prorrogação. Segundo a justificativa da proposta, “o prazo de 12 meses é curto e impede a continuidade de projetos importantes da fundação”.
Entre as matérias do Tribunal de Justiça, os deputados aprovaram a reorganização dos serviços cartoriais da comarca de Guabiruba e a criação de novas varas, cargos de juiz e 308 cargos efetivos de apoio administrativo ao Judiciário em municípios catarinenses. Também receberam aval projetos do Ministério Público que alteram regras para a escolha do procurador-geral de Justiça, reestruturam cargos em comissão, instituem o Programa Colabora e promovem ajustes no quadro funcional. Do Tribunal de Contas, foram aprovadas propostas que atualizam a Lei Orgânica da instituição, modernizam procedimentos administrativos e processuais e readequam a composição do Ministério Público junto ao TCE.
A sessão também resultou na aprovação de dois projetos da Defensoria Pública Estadual. Um deles extingue o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), cuja finalidade foi substituída por outro instrumento legal para o pagamento de honorários. O outro autoriza a transferência anual de R$ 50 mil ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), destinados ao custeio de despesas administrativas e operacionais da entidade.
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