A Câmara de Vereadores de Itapema votaram nesta terça-feira (16) uma proposta que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade das medidas provisórias editadas pela prefeitura. A mudança está prevista na emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2026 e depende de aprovação em plenário para seguir à sanção do Executivo.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo municipal, a alteração busca adequar a legislação local às regras previstas nas constituições Federal e de Santa Catarina.
Além de dobrar o período de vigência das medidas provisórias, o texto prevê a suspensão da contagem do prazo durante o recesso legislativo e permite uma única prorrogação pelo mesmo período. A proposta também impede a reedição, no mesmo ano, de medidas provisórias rejeitadas ou que perderam a validade.
A emenda estabelece ainda restrições para a edição desse tipo de ato, proibindo sua utilização em temas orçamentários, matérias reservadas a leis complementares e assuntos já aprovados pela Câmara e pendentes de sanção ou veto do prefeito.
A sessão também incluiu projetos voltados ao planejamento urbano, incentivos educacionais, acolhimento de migrantes, combate à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas e flexibilização do licenciamento para atividades econômicas de baixo risco.
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