A proposta que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional avançou mais uma etapa nesta segunda-feira (15), durante debate promovido pela Câmara dos Deputados em Florianópolis. O encontro correu na Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) e integra o programa Câmara pelo Brasil, que percorre o país para ouvir autoridades, representantes do setor produtivo e a sociedade civil.
O relator do projeto, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que pretende apresentar seu parecer em julho.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta também amplia os limites para empresas enquadradas no Simples Nacional.
Pelo texto em discussão, o faturamento máximo das microempresas passaria dos atuais R$ 360 mil para até R$ 800 mil por ano. Já o limite das empresas de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais.
Durante o encontro, representantes do setor empresarial defenderam a atualização dos valores, que não sofrem reajuste desde 2018. Entidades ligadas ao empreendedorismo argumentam que a defasagem dos limites pode dificultar o crescimento dos negócios e aumentar a carga tributária para empresas que ultrapassam as faixas atuais.
Outro ponto debatido foi a criação de um mecanismo de correção automática dos tetos de faturamento, evitando a necessidade de novas votações no Congresso para atualizar os valores ao longo dos anos.
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, informou que o governo federal prepara uma proposta sobre o tema e que o texto está em fase final de elaboração. Segundo ele, a intenção é encaminhar a sugestão ao Congresso nos próximos dias.
O PLP 108/2021 já foi aprovado pelo Senado. Caso a Câmara dos Deputados altere o conteúdo da proposta, o projeto precisará retornar para nova análise dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
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