A prefeitura de Gaspar sancionou uma lei que determina a instalação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção em todas as unidades públicas de saúde do município. A medida amplia o acesso à informação para gestantes que, por diferentes motivos, não possam ou não desejem exercer a maternidade.
A entrega legal é um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pelo governo federal. O processo permite que a mãe entregue voluntariamente o bebê à Justiça da Infância e da Juventude, de forma sigilosa, com acompanhamento do Ministério Público e de equipes técnicas, sem qualquer responsabilização criminal.
Segundo a prefeitura, as placas serão instaladas em locais de fácil visualização e conterão informações sobre o procedimento, além dos contatos da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Gaspar.
O prefeito Paulo Norberto Koerich afirmou que a iniciativa garante que as gestantes conheçam os direitos e os mecanismos legais disponíveis para a tomada de decisão. O acolhimento, a escuta e o encaminhamento dos casos ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social.
A legislação também reforça que, após a entrega legal, a criança pode ser encaminhada para adoção por famílias habilitadas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, conforme os procedimentos previstos na legislação.
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