Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada a partir de uma representação apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), identificou uma série de falhas na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris Litoral Sul na gestão dos passivos ambientais do trecho da BR-101 conhecido como Morro dos Cavalos, em Palhoça. A representação foi protocolada em abril de 2024, após os deslizamentos que interditaram a rodovia, e o relatório foi divulgado cerca de 18 meses depois.
O documento conclui que a ANTT não exerceu de forma adequada sua função de fiscalizar as obras de recuperação das encostas previstas no contrato de concessão. Entre as principais irregularidades apontadas estão a demora na cobrança da execução das intervenções necessárias, a exclusão de obras obrigatórias com base apenas em inspeções visuais, sem estudos técnicos mais aprofundados, falhas relacionadas aos deslizamentos registrados em 2022 e 2024, a ausência de cobertura de seguro compatível com a alegação de que a concessionária não teria responsabilidade pelos deslizamentos, a lentidão na recuperação dos pontos atingidos e o descumprimento do prazo para recuperação dos 22 passivos ambientais existentes, cujas obras deveriam ter sido concluídas até 2019.
Segundo a CGU, os deslizamentos ocorridos em 2022 e 2024 não podem ser atribuídos exclusivamente aos eventos climáticos extremos. A auditoria aponta que a ausência de obras preventivas e deficiências no sistema de monitoramento adotado pela concessionária, sob fiscalização da ANTT, também contribuíram para a ocorrência dos acidentes.
Ponto 28
Outro ponto considerado relevante pelo relatório envolve a recuperação do chamado Ponto 28, onde ocorreu o deslizamento de dezembro de 2022. A obra teve custo aproximado de R$ 16 milhões e há um processo em tramitação na ANTT para que esse valor seja incorporado à tarifa de pedágio da BR-101.
No entanto, a CGU identificou uma inconsistência nessa proposta. Conforme o relatório, se os problemas na encosta já eram conhecidos, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro seria irregular. Caso contrário, se o evento fosse considerado imprevisível, os custos da recuperação deveriam ser cobertos pela apólice de seguro contratada, sem qualquer repasse aos usuários da rodovia.
Com base nas conclusões da auditoria, Mário Motta informou que protocolará uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido solicita a concessão de medida cautelar para impedir que os custos da recuperação do Ponto 28 sejam incluídos na tarifa de pedágio até que todas as questões técnicas sejam esclarecidas. O parlamentar também destaca que os 22 passivos ambientais existentes no trecho deveriam ter recebido intervenções até 2019, conforme previsto no contrato de concessão, mas as obras não foram executadas dentro do prazo.
Segundo Motta, além dos cerca de R$ 16 milhões referentes ao Ponto 28, o entendimento adotado poderá abrir precedente para novos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro relacionados ao Morro dos Cavalos, com impacto estimado em até R$ 108 milhões.
Aperfeiçoamento da fiscalização
Além de apontar as falhas, a CGU recomendou que a ANTT aperfeiçoe a fiscalização do contrato de concessão, revise os critérios de monitoramento das encostas, acelere a recuperação dos pontos considerados críticos e compatibilize a cobertura dos seguros contratados para o trecho.
Desde a apresentação da representação, em 2024, outros órgãos de controle também adotaram providências. O Tribunal de Contas da União autorizou a realização de uma auditoria para aperfeiçoar as metodologias de avaliação da estabilidade de taludes nas rodovias federais. Já a ANTT determinou medidas cautelares para ampliar a segurança no Morro dos Cavalos, como a implantação de refúgios pavimentados, aberturas no canteiro central e melhorias na iluminação da rodovia. “A auditoria apenas comprovou aquilo que estamos denunciando há anos: existe muita imprudência da ANTT e da Arteris em torno do Morro dos Cavalos. Essa irresponsabilidade pode, a qualquer momento, voltar a interditar a BR-101, uma rodovia vital para o desenvolvimento de Santa Catarina. Teremos em breve as influências de um super El Niño, que trarão um grande volume de chuva ao Estado. Não podemos continuar à mercê da própria sorte enquanto os órgãos competentes fingem não enxergar o problema”, afirmou o parlamentar.
