A decisão de descredenciar o Hospital da Polícia Militar da rede da Unimed em Florianópolis, afetando mais de 1.600 beneficiários, vai além de uma simples negociação contratual entre operadora e prestador de serviços. O caso coloca em discussão a continuidade da assistência aos pacientes, a proteção dos consumidores e as obrigações legais impostas às operadoras de planos de saúde.
A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que o descredenciamento de hospitais deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Entre eles está a obrigação de manter a assistência aos beneficiários por meio da substituição por um prestador equivalente, sempre que exigido pelas normas regulatórias.
O objetivo é garantir que o consumidor não seja prejudicado por mudanças na rede credenciada, preservando a continuidade do atendimento, principalmente nos casos de tratamentos continuados ou de maior complexidade.
Sob essa perspectiva, o debate jurídico não se limita ao encerramento do contrato entre a operadora e o hospital. A discussão passa também pela responsabilidade da Unimed em assegurar que seus beneficiários continuem recebendo atendimento em condições equivalentes às existentes antes do descredenciamento. Para os militares e seus familiares que utilizam o Hospital Comandante Lara Ribas, a mudança representa um transtorno caso precisem buscar atendimento em outra unidade.
Precedentes
Casos envolvendo o descredenciamento de prestadores pela Unimed já foram analisados tanto por órgãos administrativos quanto pelo Poder Judiciário. Em um processo conduzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), envolvendo a Unimed Blumenau, foram discutidas práticas relacionadas ao descredenciamento coletivo de prestadores. Na ocasião, o órgão apontou possíveis efeitos anticoncorrenciais e determinou medidas para restabelecer a concorrência no mercado.
No Judiciário, também existem decisões reconhecendo que alterações na rede credenciada podem comprometer direitos dos beneficiários quando não há substituição considerada adequada, principalmente em serviços de alta complexidade e tratamentos contínuos, como os oncológicos. Embora cada caso tenha suas particularidades, esses precedentes demonstram que o descredenciamento de hospitais e clínicas não é apenas uma questão contratual. A medida pode atingir direitos garantidos aos consumidores pela legislação e pelas normas da ANS.
Independentemente dos motivos que levaram ao fim da relação entre a Unimed e o Hospital da Polícia Militar, o contrato firmado com os usuários permanece válido. A relação jurídica continua existindo entre a operadora e seus beneficiários.
Impactos
Para os mais de 1.600 beneficiários vinculados ao Hospital da Polícia Militar, o descredenciamento produz efeitos que vão muito além de uma mudança administrativa na rede credenciada. A medida pode exigir a transferência de equipes médicas, a reorganização de tratamentos em andamento, deslocamentos para outras unidades e adaptação dos pacientes a novos fluxos de atendimento.
Especialistas em Direito da Saúde destacam que, em situações como essa, a preservação da continuidade terapêutica é um dos princípios mais importantes da saúde suplementar, principalmente quando envolve pacientes em acompanhamento permanente.
O episódio também reacende um debate recorrente no setor: até que ponto decisões administrativas das operadoras podem alterar de forma significativa a rede credenciada sem comprometer os direitos dos consumidores.
A legislação brasileira busca justamente equilibrar a liberdade de gestão das operadoras com a proteção dos beneficiários, estabelecendo limites para mudanças que possam reduzir a qualidade ou a disponibilidade da assistência originalmente contratada.
Se ficar comprovado que a substituição da rede não atende aos critérios previstos na legislação ou nas normas da ANS, a medida poderá ser questionada tanto administrativamente quanto na Justiça, como já ocorreu em outros casos semelhantes.
Mais do que um impasse contratual entre uma operadora e um hospital, o caso evidencia a importância da regulação da saúde suplementar para garantir a continuidade do atendimento, proteger os direitos dos beneficiários e assegurar segurança jurídica nas relações entre consumidores, operadoras e prestadores de serviços.
Rodrigues em Criciúma
O projeto de oposição ao governo de Jorginho Mello (PL), formado por PSD, MDB e Federação União Progressista, reuniu cerca de 1.500 pessoas, segundo a organização do evento, ontem, em Criciúma. O evento, que havia sido organizado também para receber o pré-candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado (PSD), acabou tendo que ser direcionado apenas para a eleição estadual. Por causa das fortes chuvas no Sul do Estado, Caiado nem chegou a embarcar em Goiás. Em seu discurso, o pré-candidato ao Governo do Estado, João Rodrigues (PSD), falou sobre fazer uma gestão focada em resultados e no atendimento à população. “Santa Catarina pode mais, e nós queremos ir para um novo rumo. Um governo que pense menos em partido e mais na população. Com menos grito e mais trabalho para quem precisa”, afirmou.
Por vídeo
O pré-candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado (PSD), fez uma participação por vídeo. Sobre a eleição nacional, ele disse não acreditar na concentração de poder e que é preciso dar oportunidade para outro projeto. “Nossos deputados federais, estaduais, o João Rodrigues, com essa determinação que ele tem. E eu digo a todos os prefeitos e vereadores: quero, junto com vocês, mudar a Constituição do país”, disse Caiado. O presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), garantiu que um eventual governo não fará distinções políticas no repasse de recursos aos municípios.
Comedido
Chamou a atenção o discurso do prefeito de Criciúma, Vágner Espíndola, o Vaguinho (PSD). Apoiador do pré-candidato ao Governo do Estado, João Rodrigues (PSD), ele havia afirmado, há algumas semanas, que a única coisa que teria a dizer sobre o governo Jorginho Mello (PL) durante a eleição seria: “muito obrigado”. Por isso, seu discurso era um dos mais aguardados. Ao contrário dos demais pronunciamentos, ele não fez críticas ao governo. Vaguinho elogiou a qualidade dos nomes que integram a aliança, destacou a coragem de Rodrigues e defendeu a importância de haver opção na disputa eleitoral. Na sequência, preferiu focar no modelo de gestão do município e no perfil ideológico da região, que, segundo ele, está alinhado às bandeiras da direita. “O município que tem o menor gasto com folha de pagamento, aquele que tem o Estado enxuto e aquele que combate o comunismo, porque aqui a esquerda e o PT não se criam”, afirmou.
Relação com o governo
Também chamou a atenção o clima entre o governador Jorginho Mello (PL) e a prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), ontem, durante a assinatura de um convênio. A descontração mostrou que o clima pré-eleitoral foi deixado de lado e que a relação entre os dois é boa. É interessante essa separação que tem sido feita pelos prefeitos pessedistas. Defendem a pré-candidatura de João Rodrigues (PSD), mas mantêm uma boa relação com o Governo do Estado. A leitura é de que, além das parcerias já firmadas, no caso de reeleição de Jorginho, o diálogo seguirá aberto se evitarem os traumas geralmente criados pelas eleições.
Obra em BC
Foi assinada a autorização para o início das obras do último trecho da Avenida Martin Luther, em Balneário Camboriú. O governador Jorginho Mello (PL) participou do ato para assinar um convênio do Estado com o município para o custeio da fase dois da última etapa da obra, que vai abrir um novo acesso para Itajaí. O terceiro e último trecho terá aproximadamente 1,5 km de extensão e será dividido em duas fases.
Assinatura para a CPI
Nos bastidores, é dito que os próximos dias serão de decisão para os vereadores de Florianópolis, Manu Vieira (PL) e João Padilha (PL), sobre o pedido de abertura da CPI da Passarela da Cidadania. Uma fonte me disse que o prefeito Topázio Neto (Podemos) não reconheceu o apoio dado pela bancada liberal ao colocar o vereador Gilberto Pinheiro, o Gemada (Podemos), para disputar a eleição a deputado federal. Manu também é pré-candidata à Câmara dos Deputados e entende que o apoio do prefeito a outro candidato poderá atrapalhar o seu projeto. “Ou o Topázio resolve essa situação, encontra uma compensação, ou eles vão assinar. A política é feita de gestos. Se eles estão agindo contra ela, ela agirá contra eles”, revelou a fonte.
Oposição abre mão
Conversei com o vereador Afrânio Boppré (PSOL) sobre a dificuldade de obter as oito assinaturas necessárias para o pedido de abertura da CPI da Passarela da Cidadania na Câmara de Florianópolis. Ele me disse que vereadores da direita não querem assinar porque o requerimento foi apresentado pela vereadora Carla Ayres (PT) e que, se for o caso, a bancada de oposição abre mão da autoria do pedido. “Nós não queremos ser os artilheiros, queremos é ganhar o jogo. Se a Manu (Vieira) quiser, ela apresenta o requerimento e nós assinamos”, afirmou.
Plano de governo
O plano de governo do pré-candidato ao Governo do Estado, Gelson Merisio (PSB), está sendo elaborado por uma equipe com currículo reconhecido. O médico Luiz Henrique Mandetta, que foi ministro da Saúde no governo de Jair Bolsonaro (PL), integra o grupo. Mandetta foi exonerado por defender a vacinação, o isolamento social para conter a Covid-19, entre outras medidas às quais Bolsonaro era contrário. Para a área econômica, foi contratada a economista Cláudia Costin. Ela foi ministra interina da Administração Federal e secretária da Administração no governo de Fernando Henrique Cardoso. É especialista em reforma tributária e modelos de gestão previdenciária.
Em Itajaí…
Escrevi nesta semana sobre a decisão da vereadora de Itajaí, Liliane Fontenelle (PL), de se afastar da base da gestão do prefeito Robison Coelho (PL). A decisão pegou todos de surpresa no município. Uma fonte me contou que Liliane, também conhecida como Dra. Pix, não estava sendo atendida quando apresentava algum pleito. Além disso, a relação com o chefe de gabinete, André Sandri, o Deco, também não era boa. Liliane se sentia preterida. O relato é de que emendas que ela conseguiu com as deputadas federais Júlia Zanatta (PL) e Carol de Toni (PL), e com a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PL), não eram destinadas da forma que ela pedia. “Ela conseguiu emenda para a educação e gastaram com outra coisa. Na saúde, a secretária fez o mesmo”, relatou a fonte.
Outro caminho
Procurei o prefeito de Itajaí, Robison Coelho (PL), que se mostrou tranquilo. Segundo ele, esse tipo de situação faz parte da política, e destacou que está focado no trabalho, com um ritmo acelerado de obras. “Nos ajudou bastante, mas segue agora outro caminho”, afirmou, referindo-se à vereadora Liliane Fontenelle.
Fundo dos municípios
Uma das principais bandeiras do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado. O parecer do deputado por São Paulo, Arnaldo Jardim (Cidadania), foi aprovado de forma simbólica. O texto aumenta de 50% para 53% o repasse da União para os Estados e municípios referente à arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, além do imposto seletivo, criado pela Reforma Tributária.
Mais repasses
De acordo com a proposta, a União passará a destinar quatro repasses extras anuais do FPM. O novo repasse será feito em março de cada ano, somando-se às transferências que já ocorrem em julho, setembro e dezembro. Além disso, a PEC institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste. Se aprovado, o adicional será implementado de forma escalonada: 0,5% em 2027 e mais 0,5% no exercício de 2028. O impacto previsto pela CNM é de R$ 1 bilhão em 2027, saltando para cerca de R$ 6,4 bilhões no ano seguinte.
