O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, em caráter cautelar, a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 06/2026, promovida pela Prefeitura de Itajaí para contratação, sob demanda, de empresa especializada na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura utilizando a metodologia BIM (Building Information Modeling). O certame possui valor estimado de R$ 243,2 milhões. A decisão foi proferida pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do Processo REP 26/00118513, após representação apresentada pela empresa Estel Engenharia Ltda. apontando possíveis irregularidades no edital.
Entre os apontamentos, o TCE/SC identificou indícios de incompatibilidade entre o critério de julgamento por técnica e preço e a estrutura da contratação, que apresenta características semelhantes ao sistema de registro de preços. Conforme a decisão, a Lei nº 14.133/2021 prevê que esse tipo de contratação deve adotar critérios objetivos de julgamento, como menor preço ou maior desconto, especialmente em procedimentos estruturados sob essa sistemática.
A análise técnica também apontou possível inadequação na utilização de modelo semelhante ao registro de preços para a contratação de serviços considerados especializados e predominantemente intelectuais, além de possível restrição à competitividade. Segundo o Tribunal, o edital reúne em um único lote diferentes especialidades técnicas, como projetos viários, geotecnia, hidrologia, edificações públicas, macrodrenagem, patrimônio histórico e planejamento urbano, sem demonstração suficiente de que a divisão da contratação causaria prejuízos à Administração.
Além da suspensão da licitação, o TCE/SC determinou que o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí comprove o cumprimento da medida no prazo de cinco dias após ser notificado. O gestor também deverá apresentar justificativas, promover eventuais correções ou, se necessário, adotar providências para anular o procedimento licitatório ou eventual contrato firmado. O processo seguirá em tramitação para análise do mérito das irregularidades apontadas.
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