Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (14), dois projetos de lei que instituem políticas estaduais voltadas à saúde da população negra e à arborização urbana. As propostas, que agora seguem para análise do governador, também foram acompanhadas da aprovação de um terceiro projeto relacionado à instalação de cartazes em repartições públicas estaduais.
O Projeto de Lei (PL) 497/2024 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN), com o objetivo de promover a equidade no acesso aos serviços de saúde, reduzir desigualdades étnico-raciais e combater o racismo, a intolerância religiosa e a discriminação nas instituições de saúde. Entre as diretrizes previstas estão ações afirmativas, formação antirracista para profissionais da área, fortalecimento da participação de movimentos sociais negros no controle social do SUS e incentivo à produção de pesquisas sobre a saúde da população negra, além do reconhecimento de saberes tradicionais de comunidades quilombolas e de terreiro.
Também foi aprovado o PL 39/2026, que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau). A proposta estabelece princípios e diretrizes para o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses, com foco no enfrentamento das mudanças climáticas. Entre os objetivos estão a redução das ilhas de calor, a melhoria da drenagem das águas da chuva, o fortalecimento da segurança hídrica e a promoção da qualidade do ar e do bem-estar da população.
Os parlamentares aprovaram ainda o PL 420/2023, que disciplina a instalação de cartazes em repartições públicas estaduais relacionados aos crimes de resistência, desobediência e desacato previstos no Código Penal. Conforme o texto aprovado, fica proibida a afixação de cartazes com mensagens de caráter intimidatório sobre esses crimes, sendo permitida apenas a reprodução literal dos dispositivos legais, sem acréscimo de expressões ou advertências.
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