Um pedido de vista apresentado pelo deputado estadual Fabiano da Luz, líder do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), adiou, nesta terça-feira (14), a tramitação de um projeto de lei que altera o sistema de cotas nas universidades públicas catarinenses. Com a medida, a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc fica temporariamente suspensa.
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e estabelece que a soma de todas as modalidades de ações afirmativas nas instituições estaduais não poderá ultrapassar 20% das vagas. Atualmente, o percentual destinado aos cotistas corresponde a 50%, conforme a legislação federal.
A proposta também determina que as cotas raciais sejam destinadas apenas a candidatos que atendam aos critérios de renda. Além das universidades, o texto estende as restrições para concursos públicos e para a contratação de professores e técnicos nas instituições estaduais.
O projeto prevê ainda sanções para as instituições que descumprirem as novas regras, incluindo corte de verbas e abertura de processos administrativos.
Durante a discussão na CCJ, Fabiano da Luz afirmou que a proposta pode ampliar a percepção negativa sobre Santa Catarina em relação às políticas de inclusão e prejudicar a imagem do estado. O parlamentar também argumentou que as mudanças atingem principalmente estudantes negros, egressos da rede pública e pessoas com deficiência, públicos contemplados pelas atuais políticas de ações afirmativas.
Alex Brasil é o mesmo autor da lei aprovada pela Alesc no fim de 2025 que extinguia as cotas raciais em Santa Catarina. A norma foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), mas acabou sendo posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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