O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Eletrônica nº 9/2026, lançada pela Prefeitura de Água Doce para conceder os serviços de remoção, guarda, depósito e venda de veículos apreendidos. A decisão, assinada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 21 de julho, foi motivada por indícios de inconsistências na demonstração da viabilidade técnica e econômico-financeira do processo licitatório, apontadas durante análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC).
De acordo com o tribunal, a fase preparatória da licitação não apresentou elementos suficientes para justificar as projeções de demanda e receita previstas para a concessão, cujo contrato teria duração de 10 anos. A análise também apontou ausência de memória de cálculo, séries históricas de apreensões e remoções, levantamentos estatísticos ou metodologia que sustentasse os quantitativos utilizados pela administração municipal para estimar a prestação dos serviços.
Outro ponto destacado pelo TCE/SC foi a falta de detalhamento sobre os investimentos e custos operacionais que deverão ser assumidos pela futura concessionária. Entre os itens citados estão despesas com implantação e manutenção do pátio, aquisição e operação de guinchos, sistemas informatizados, segurança, licenciamento, pessoal, combustível e seguros. Segundo a decisão, a ausência dessas informações compromete a avaliação da sustentabilidade econômica da concessão e dificulta a análise da viabilidade das propostas, especialmente diante da proximidade da sessão pública, inicialmente marcada para 29 de julho.
A decisão também determina que o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo de Água Doce comprove, no prazo de cinco dias, o cumprimento da suspensão cautelar, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do TCE/SC. Após essa etapa, o processo seguirá para nova análise da Diretoria de Licitações e Contratações, que dará continuidade à fiscalização da representação apresentada contra o edital.
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