As plataformas digitais que atuam no Brasil terão até o dia 16 de agosto para apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seus planos de conformidade para as Eleições 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria TSE nº 463/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada nesta quinta-feira (30). O objetivo é detalhar as ações que serão adotadas para prevenir riscos à integridade do processo eleitoral e garantir o cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral.
A exigência alcança provedores que permitem a publicação, compartilhamento, recomendação, impulsionamento ou monetização de conteúdo político-eleitoral, além de serviços de mensagens com canais públicos e plataformas que disponibilizam ferramentas de inteligência artificial generativa. Em regra, a obrigação vale para empresas com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil, embora o TSE também possa solicitar planos simplificados a plataformas menores que tenham relevância na circulação de conteúdo eleitoral.
Os documentos deverão informar os procedimentos para atender ordens judiciais, como remoção de conteúdos, suspensão de perfis, fornecimento de dados e interrupção de propaganda irregular. Também deverão descrever mecanismos de moderação de conteúdos considerados notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, além de medidas para identificar redes de comportamento inautêntico e salvaguardas para impedir que ferramentas de inteligência artificial generativa produzam conteúdos que favoreçam candidaturas ou gerem material sexual não consentido envolvendo candidatos.
A portaria também determina que as empresas detalhem as medidas de transparência sobre publicidade política paga, canais de denúncia, proteção de dados pessoais e identificação de atividades automatizadas que possam indicar disparos em massa. Alterações relevantes nas medidas adotadas durante a campanha deverão ser comunicadas ao TSE, assim como eventuais riscos extraordinários à integridade das eleições. Até 19 de dezembro, as plataformas deverão encaminhar um relatório consolidado sobre a execução dos planos, sendo que parte das informações será pública, enquanto dados sensíveis poderão permanecer sob acesso restrito para fins de fiscalização.
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