A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (11), a partir das 18h, a 24ª Sessão Ordinária do ano, com 26 matérias na Ordem do Dia. Entre as propostas em votação estão duas resoluções que tratam da transparência pública, do acesso à informação e da proteção de dados no Legislativo municipal.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 9/2026 institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Câmara. A proposta busca ampliar a utilização de ferramentas tecnológicas nos serviços públicos, reduzir a burocracia, integrar sistemas e facilitar o acesso da população aos serviços e informações do Legislativo.
A medida segue princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, que estabelece regras para a transformação digital dos serviços públicos.
Já o Projeto de Resolução nº 11/2026 regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Itapema. A proposta estabelece procedimentos para pedidos de acesso a informações públicas, prazos de resposta, possibilidade de recursos e a organização de uma comissão responsável pelo serviço.
O SIC é um dos instrumentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Por meio dele, qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem precisar apresentar justificativa para o pedido. A regulamentação também prevê mecanismos de protocolo e acompanhamento das solicitações.
As duas propostas têm como objetivo adequar os procedimentos da Câmara à legislação federal e ampliar a transparência, a acessibilidade e a eficiência dos serviços oferecidos à população.
Unidades de conservação
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 293/2026, de autoria do Executivo, que estabelece regras para a autorização de atividades em Unidades de Conservação instituídas pelo município.
A proposta tramita em regime de urgência e prevê que o órgão ambiental municipal possa emitir autorizações específicas para atividades nessas áreas, considerando os possíveis impactos ambientais, o Plano de Manejo e o zoneamento de cada unidade.
O texto também prevê a possibilidade de estabelecer condicionantes técnicas, além do monitoramento e da fiscalização das atividades autorizadas.
Segundo a justificativa apresentada pela prefeitura, a autorização não substitui o licenciamento ambiental quando ele for exigido pela legislação. A medida funcionaria de forma complementar, reforçando os mecanismos de controle ambiental no município.
Outras propostas
Entre as demais matérias que serão analisadas pelos vereadores estão projetos relacionados à instalação de dispositivos de rastreamento em veículos oficiais, implantação de faixas elevadas em frente a escolas e unidades básicas de saúde, sinalização dos nomes dos rios e ações de combate ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas.
A pauta também inclui propostas voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a criação do Programa Coleta Humanizada TEA, do Sistema de Voucher de Atendimento Terapêutico, do Programa Municipal de Transporte “Amor Infinito” e do selo “Ambiente Amigo do Autista”.
Também serão analisados projetos sobre o Impostômetro Municipal Virtual, limpeza de praias e rios, sustentabilidade ambiental, acompanhamento de pacientes nos serviços de saúde, atendimento psicossocial a mães atípicas, Farmácia Solidária e Farmácias Credenciadas.
Entre as matérias está ainda o Projeto de Lei nº 677/2025, que propõe revogar a Lei Municipal nº 4.708/2025, que reconheceu o wheeling, conhecido como “grau”, e outras manobras com motocicletas como prática esportiva no município.
A pauta inclui ainda propostas relacionadas à defesa pessoal para mulheres, tramitação prioritária de processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica e familiar e a criação do Programa Recomeçar com Dignidade.
Reconhecimento
Durante a sessão, o Plenário também deve conceder Moção de Reconhecimento ao bispo Flori Paiva Ramos, em homenagem à sua atuação social e liderança cristã.
A 24ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente na sede da Câmara de Itapema, na Rua 120, nº 423, no Centro, ou pela transmissão no canal oficial do Legislativo no YouTube.
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