O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ofício circular aos prefeitos e secretários municipais de Fazenda com orientações sobre a integração dos cadastros imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a inscrição das unidades no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Os municípios do interior têm até 1º de janeiro de 2027 para incluir o código CIB em seus sistemas, enquanto o prazo destinado às capitais terminou em janeiro deste ano.
Dados do painel do Sinter, atualizados em 21 de setembro de 2026, indicam que 225 dos 295 municípios catarinenses já haviam formalizado a adesão ao Convênio Sinter. Desses, apenas 29 possuíam ao menos uma inscrição imobiliária ativa no CIB, totalizando 629.419 unidades, enquanto 196 ainda não tinham nenhum imóvel registrado. Segundo orientação da Receita Federal, imóveis sem inscrição no CIB poderão impactar os repasses correspondentes do IBS e enfrentar dificuldades em determinadas transações e processos de regularização.
Orientações variam conforme situação dos municípios
Para as administrações que ainda não aderiram ao Convênio Sinter, o TCE/SC recomenda a formalização da adesão, a definição dos responsáveis pelo processo, a identificação das adequações necessárias e a elaboração de um cronograma para implantação. Aos municípios que já aderiram, mas ainda não possuem inscrições ativas, a orientação é verificar os motivos que impedem a geração dos códigos, ajustar os sistemas, validar a base cadastral e corrigir eventuais inconsistências.
O Tribunal também recomenda que as prefeituras definam formalmente as equipes responsáveis pela gestão cadastral, mantenham os dados atualizados, capacitem os servidores e estabeleçam mecanismos de controle para garantir a integridade das informações. A diretora de Contas de Gestão do TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva, destacou que “a integração ao Sinter e a adoção do CIB fazem parte de um conjunto mais amplo de providências relacionadas à implementação da Reforma Tributária pelos municípios”.
Medidas fazem parte do acompanhamento da Reforma Tributária
As orientações integram uma série de ações do TCE/SC voltadas à preparação das administrações municipais para a Reforma Tributária. Desde 2024, o Tribunal vem emitindo normas, comunicações e promovendo capacitações sobre gestão dos créditos tributários, organização cadastral, integração de sistemas e fortalecimento da arrecadação. Em 2025, também foram encaminhadas orientações sobre o ISS, mecanismos de cobrança e preparação para a transição ao novo modelo tributário.
Em 2026, o TCE/SC ampliou o acompanhamento sobre a integração ao Sinter e a adoção do CIB, após identificar inconsistências em informações fiscais e contábeis encaminhadas por municípios. O Tribunal informou que continuará acompanhando o cumprimento dos prazos e promovendo ações de orientação e capacitação durante a transição da Reforma Tributária.
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