O promotor de Justiça Jean Pierre Campos, da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, reconsiderou o indeferimento de uma representação e determinou a instauração de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de contratação e nas despesas relacionadas aos serviços da empresa Da Rosa Filmes, por intermédio da Agência TIG, durante a 36ª Festa Nacional do Pinhão.
A decisão, datada de 15 de outubro, foi tomada após apresentação de recuso. A apuração envolve o Contrato Administrativo nº 522/2021, firmado entre o Município de Lages e a TIG, e dois empenhos de R$ 40 mil, totalizando R$ 80 mil.
Inicialmente, o promotor havia indeferido a representação por entender que os fatos narrados não configuravam lesão ou ameaça aos interesses tutelados pelo Ministério Público. Após novos argumentos dos representantes e manifestações do Município, entretanto, reconheceu que aspectos objetivos da contratação permanecem sem esclarecimento suficiente.
Três orçamentos não encerram a discussão
Um dos pontos centrais da reconsideração é o cumprimento do artigo 14 da Lei nº 12.232/2010, que disciplina procedimentos para contratação de fornecedores de serviços especializados na execução de contratos de publicidade.
Segundo o despacho, foram apresentadas propostas da Da Rosa Filmes, Green Fotografias e ZED Comunicação. O promotor ressaltou, porém, que a existência de três orçamentos, por si só, não comprova o cumprimento integral do procedimento legal.
Entre as questões pendentes estão o cadastramento prévio dos fornecedores, a equivalência dos serviços cotados, o valor global vigente do contrato e a eventual exigência do procedimento previsto no § 2º do artigo 14. Também deverão ser esclarecidas a justificativa para a divisão da despesa em dois empenhos e a existência de autorização anterior à execução dos serviços.
Cronologia será investigada
O despacho destaca uma diferença entre as datas informadas para a prestação dos serviços e a emissão de documentos administrativos. Conforme as informações encaminhadas pelo Município, os trabalhos teriam sido realizados entre 22 de maio e 7 de junho de 2026. Entretanto, a solicitação de fornecimento e um dos empenhos estão datados de 24 de junho.
O Município sustentou que esses documentos se referem à liquidação e ao pagamento de serviços já executados. Embora tenha considerado o argumento juridicamente plausível quanto à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, o promotor entendeu que ele não esclarece a autorização para o início dos trabalhos.
“A regularidade do pagamento não se confunde com a regularidade da contratação e da autorização da despesa”, registrou.
Prefeitura e empresas deverão prestar esclarecimentos
A decisão determina que o Município apresente, em 15 dias, documentos e informações sobre a seleção da fornecedora, os orçamentos originais, o cadastramento das empresas e o cumprimento das exigências legais. Também requisita manifestação da Controladoria Interna ou da Auditoria-Geral.
A TIG e a Da Rosa Filmes deverão ser notificadas para, querendo, se manifestarem em 20 dias. Green Fotografias e ZED Comunicação serão consultadas sobre a autenticidade dos orçamentos, quem os solicitou, as datas de apresentação e eventual participação em sessão pública.
O promotor também requisitou cópia do procedimento administrativo instaurado pela Auditoria-Geral do Município por meio da Portaria nº 796/2026.
Contudo, ressalvou que a abertura do inquérito não decorre, neste momento, da identificação de indícios de improbidade administrativa, mas da necessidade de esclarecer questões que ainda impedem afastar possíveis ilegalidades.
