
Nem todo partido que disputa eleições consegue manter o acesso aos recursos públicos destinados ao financiamento de suas atividades. Com o resultado das eleições de 2026, a chamada cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho, voltou ao centro do debate político e jurídico brasileiro, colocando algumas legendas diante de um desafio: alcançar a representatividade mínima exigida pela Constituição para continuar recebendo recursos do Fundo Partidário e ter acesso à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Criada pela Emenda Constitucional nº 97/2017, a regra estabelece critérios progressivos de desempenho eleitoral. Em 2026, para garantir esses direitos na legislatura de 2027 a 2031, os partidos ou federações precisavam cumprir pelo menos um de dois requisitos: obter, no mínimo, 2,5% dos votos válidos nacionais para deputado federal, com pelo menos 1,5% em cada um de nove estados; ou eleger pelo menos 13 deputados federais, distribuídos por, no mínimo, nove unidades da Federação.
Na prática, isso significa que não basta conquistar votos em uma determinada região ou eleger alguns parlamentares. A legislação exige uma demonstração de representatividade nacional.
Entre os exemplos estão o PDT, o Avante e o Missão, que não alcançaram os critérios exigidos nas eleições de 2026. Também ficou abaixo inicialmente a federação formada por PRD e Solidariedade, denominada Renovação Solidária. O PDT, por exemplo, obteve aproximadamente 1,64% dos votos válidos nacionais para deputado federal, percentual inferior aos 2,5% exigidos, além de não alcançar o número mínimo de parlamentares eleitos.
Outro caso que chamou atenção foi o da federação PSOL-Rede. Inicialmente, a federação também aparecia entre as que não haviam cumprido a cláusula, apesar de ter obtido 4,89% dos votos válidos nacionais. O problema estava na distribuição territorial: faltavam apenas 185 votos no Espírito Santo para atingir o percentual mínimo naquele estado. Entretanto, em decisão unânime de 27 de outubro de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu um critério de arredondamento dos percentuais para uma casa decimal. Com isso, a votação de 1,4912% no Espírito Santo passou a ser considerada 1,5%, permitindo que a federação cumprisse a exigência. O episódio demonstra como a interpretação das regras eleitorais pode produzir consequências concretas para a organização e o financiamento dos partidos.
Mas o que acontece com uma legenda que não alcança o desempenho mínimo? Ela deixa de ter acesso à distribuição regular do Fundo Partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Isso não significa, porém, que o partido seja automaticamente extinto ou que seus deputados eleitos percam os mandatos. A legenda continua existindo juridicamente, e seus representantes podem exercer normalmente os cargos conquistados nas urnas.
Há ainda uma alternativa prevista no sistema partidário: a formação de federações, além dos mecanismos de fusão e incorporação. As federações permitem que partidos atuem conjuntamente, preservando suas identidades e estruturas jurídicas, mas precisam observar as exigências legais, inclusive o compromisso de atuação conjunta pelo período mínimo de quatro anos. A forma de composição e a aferição do desempenho, contudo, precisam respeitar as regras eleitorais e os entendimentos da Justiça Eleitoral.
O tema vai além de uma disputa por dinheiro público. A cláusula de desempenho foi criada para estimular maior representatividade nacional e reduzir a fragmentação partidária, mas também levanta discussões sobre pluralismo político, liberdade de organização partidária e espaço para legendas menores no sistema democrático.
A pergunta que fica é: a cláusula de barreira fortalece a representatividade dos partidos ou dificulta a sobrevivência política das legendas menores?
O debate está longe de ser apenas político. É também uma questão constitucional, eleitoral e institucional, com reflexos diretos na organização dos partidos e no funcionamento da democracia brasileira.
Observação editorial: o caso PSOL-Rede merece destaque porque demonstra que o resultado inicial não era definitivo: o TSE reconheceu o cumprimento da cláusula em 27 de outubro de 2026.

