O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucionais 39 cargos em comissão de assessores do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque. A decisão, tomada por unanimidade pelo Órgão Especial, acolheu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Na ação, o MPSC questionou a criação dos cargos por entender que as atribuições previstas na legislação municipal não correspondiam a funções de direção, chefia ou assessoramento estratégico, que justificam a nomeação sem concurso público.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon), procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, e pelo promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque.
Segundo o Ministério Público, os cargos criados por alterações legislativas municipais em 2025 e 2026 reproduziam atribuições semelhantes às dos antigos agentes cívicos, cuja contratação já havia sido considerada inconstitucional pelo próprio TJSC em julgamento anterior.
Entre as atividades previstas para os assessores estavam executar ordens e diretrizes do chefe do programa, auxiliar no controle da disciplina dos estudantes, orientar alunos com a participação das famílias, apoiar atividades pedagógicas e prestar suporte à docência.
Para o MPSC, essas funções têm natureza técnica, operacional e permanente, sem características próprias de direção, chefia ou assessoramento estratégico. A ação também apontou sobreposição de atribuições, considerando que as escolas já possuem diretores responsáveis pela gestão e o programa conta com um chefe encarregado de supervisionar e implementar suas diretrizes.
O Órgão Especial do TJSC entendeu que as atividades atribuídas aos assessores não justificavam o preenchimento dos cargos por livre nomeação e exoneração. Conforme o acórdão, executar diretrizes estabelecidas por outros agentes públicos e desempenhar tarefas contínuas do cotidiano escolar não caracteriza, por si só, assessoramento que permita a contratação sem concurso.
O julgamento considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010 da repercussão geral. A tese estabelece que cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições definidas em lei e necessidade de vínculo de confiança entre a autoridade responsável pela nomeação e o servidor nomeado.
A decisão também apontou que a alteração da modalidade de contratação não modifica a natureza das atividades desempenhadas. Assim, funções permanentes da administração pública devem observar a exigência constitucional de ingresso por concurso público.
Efeitos da decisão
Embora tenha declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram os cargos, o TJSC estabeleceu que a decisão produzirá efeitos 180 dias após a publicação do acórdão. O prazo foi definido para permitir o planejamento administrativo e orçamentário necessário à reorganização do programa, que atende mais de três mil estudantes em seis escolas municipais.
Até o encerramento desse período, ficam preservados os atos praticados, conforme estabelecido pelo Tribunal.
O coordenador do Ceccon, Isaac Sabbá Guimarães, afirmou que “o reconhecimento judicial reforça que a criação de cargos comissionados deve respeitar os limites constitucionais e que atividades técnicas, operacionais e permanentes da administração pública não podem ser enquadradas nessa modalidade apenas pela denominação atribuída ao cargo”.
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