
Decisão do TSE envolvendo candidato do Rio de Janeiro reacende o debate sobre o direito de ser votado, a exigência de provas e os limites legais para o indeferimento de registros de candidatura.
Uma candidatura pode ser impedida com base em suspeitas, investigações em andamento ou denúncias ainda não comprovadas? Essa questão voltou ao centro do debate jurídico brasileiro após uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 3 de novembro de 2026, envolvendo o ex-deputado estadual Paulo Cesar Melo de Sá, conhecido como Paulo Melo, candidato à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro nas eleições deste ano.
O caso chama atenção porque o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) havia indeferido o registro de candidatura, considerando elementos de investigações relacionadas à exploração de máquinas caça-níqueis, lavagem de dinheiro e suposta atuação de organização criminosa. A decisão regional também mencionava suspeitas de cooptação de agentes de segurança pública. Paulo Melo recorreu ao TSE e conseguiu reverter o indeferimento.
Ao analisar o recurso, o TSE decidiu, por maioria, deferir o registro. O entendimento vencedor, apresentado pela ministra Estela Aranha, foi de que os elementos reunidos no processo não eram suficientes para comprovar a existência de uma organização paramilitar, tampouco a ligação do candidato com um grupo dessa natureza ou a utilização da candidatura para projetar sua atuação na disputa eleitoral.
A discussão jurídica envolveu o artigo 17, § 4º, da Constituição Federal, que proíbe os partidos políticos de utilizar organizações paramilitares. Para a maioria dos ministros, investigações em andamento, medidas cautelares e informações originadas de notícia anônima, desacompanhadas de elementos probatórios sólidos, não poderiam, por si sós, justificar o impedimento da candidatura.
Mas afinal, quais são os limites da Justiça Eleitoral?
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 14, o exercício dos direitos políticos e estabelece, no § 3º, as condições de elegibilidade. Entre elas estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima exigida para cada cargo.
Por outro lado, o próprio sistema constitucional estabelece hipóteses de inelegibilidade, regulamentadas especialmente pela Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, com alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Essas normas permitem impedir candidaturas quando presentes situações legalmente previstas, como determinadas condenações por órgãos colegiados, rejeição de contas nas condições previstas em lei e outras hipóteses específicas.
Isso significa que o direito de ser votado não é absoluto. Entretanto, sua restrição precisa estar fundamentada em uma hipótese legal de inelegibilidade ou em outra causa juridicamente válida, devidamente demonstrada no processo. A Justiça Eleitoral não pode criar impedimentos por mera presunção, tampouco transformar uma investigação em condenação automática.
Também é importante esclarecer que a legislação não exige, em todas as hipóteses de inelegibilidade, uma condenação criminal definitiva. A Lei da Ficha Limpa prevê situações em que determinadas condenações proferidas por órgãos colegiados já podem produzir efeitos eleitorais, observados os requisitos legais. Portanto, cada caso precisa ser analisado conforme o fundamento jurídico específico.
Outro ponto relevante é a chamada candidatura sub judice. O artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) permite que candidatos com registro indeferido, mas ainda com recurso pendente de julgamento, continuem praticando atos de campanha e mantenham seus nomes na urna eletrônica enquanto a questão estiver sendo analisada.
Isso não significa que a candidatura esteja definitivamente aprovada. Os votos recebidos nessa situação permanecem condicionados ao resultado do processo: se o indeferimento for revertido, poderão ser validados; se a decisão se tornar definitiva, não serão computados como votos válidos para aquele candidato.
Foi justamente o que ocorreu no caso de Paulo Melo. Como o TSE deferiu seu registro após a votação de 4 de outubro de 2026, os 33.546 votos recebidos passaram a ser considerados válidos. A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro deverá atualizar a totalização, observando os cálculos do quociente eleitoral e partidário. Isso poderá repercutir na distribuição das cadeiras da Assembleia Legislativa, embora não signifique que algum deputado eleito perderá automaticamente o mandato. O resultado dependerá da nova apuração oficial.
A decisão deixa uma questão fundamental para o Direito Eleitoral: de um lado, existe o dever da Justiça de proteger a legitimidade das eleições e impedir candidaturas que não atendam aos requisitos legais; de outro, há o direito constitucional de participação política, que não pode ser restringido sem fundamento jurídico e provas suficientes.
No processo eleitoral, não basta que uma candidatura seja questionada para que seja automaticamente impedida. É necessário identificar a causa legal do indeferimento, examinar os elementos apresentados e assegurar o direito de defesa e o devido processo legal.
No fim, a discussão ultrapassa o nome de um candidato ou o resultado de uma eleição. Trata-se de estabelecer até onde vai o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral e quais garantias devem ser respeitadas para que o direito de disputar uma eleição não seja limitado por suspeitas sem comprovação suficiente.
Afinal, em uma democracia, como conciliar o combate às irregularidades eleitorais com a garantia do direito de ser votado? Esse é um dos limites mais importantes — e delicados — da Justiça Eleitoral.
