Conselho Superior do MP marca julgamento de recurso que questiona legalidade de contrato entre Prefeitura de Lages e CDL na Festa do Pinhão


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Jean Carlo Lima

Julgamento está marcado para 19 de novembro. Recurso aponta possíveis irregularidades na exploração de espaços públicos, retenção de 20% sobre vendas de comerciantes e participação de empresas privadas na operação do evento.

O Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMPSC) marcou para 19 de novembro o julgamento do recurso que questiona o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, firmado entre a Prefeitura de Lages e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para a realização dos espaços Sabores da Serra e Arena da Tradição, da 36ª Festa Nacional do Pinhão.

Durante a tramitação, a 2ª Turma Revisora converteu o julgamento em diligência e determinou que a CDL apresentasse esclarecimentos sobre as cobranças feitas aos comerciantes, a retenção de 20% sobre o faturamento dos estabelecimentos, a comercialização de espaços e a prestação de contas do evento.

Após a apresentação dos documentos, uma nova manifestação foi protocolada, sustentando que os esclarecimentos não afastaram os questionamentos iniciais e trouxeram novos elementos que justificariam o aprofundamento das investigações.

Entre os principais pontos está a exploração comercial de espaços no Parque de Exposições Conta Dinheiro. Segundo os documentos apresentados pela CDL, foram cobrados valores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil por estande ou box. Os demonstrativos também registram R$ 981.237,26 em receitas sob a rubrica de cessão de espaços e bilheteria.

O recurso questiona a autorização para exploração econômica de patrimônio público por entidade privada, sem demonstração de procedimento competitivo ou fundamento jurídico específico.

Outro ponto envolve a retenção de 20% sobre o faturamento bruto dos comerciantes, prevista em aditivo firmado entre a CDL e a empresa Yuzer Tecnologia S.A. A manifestação questiona a base jurídica da cobrança e a destinação dos valores.

Também são levantadas questões sobre a contratação da ATRI 360 Gestão de Eventos Ltda., a participação da ACIL e a cessão onerosa de uma área de 120 metros quadrados ao SEBRAE/SC.

A manifestação ainda pede esclarecimentos sobre o patrocínio de R$ 250 mil da Fundação UNIPLAC à CDL, especialmente quanto à origem dos recursos e à regularidade da destinação.

Déficit não justifica questionamentos

A CDL apresentou despesas de R$ 2.455.435,11 e sustentou que a operação resultou em déficit financeiro. Entretanto, o recurso argumenta que a existência de resultado negativo não comprova, por si só, a legalidade das cobranças e da exploração dos espaços públicos.

Ao Conselho Superior, foi solicitada a reforma da decisão de arquivamento, com instauração de inquérito civil, análise contábil das receitas e despesas, requisição de extratos bancários e contratos e encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).