
Candidatos que disputaram o segundo turno e partidos políticos têm até esta segunda-feira (16) para apresentar as contas de campanha à Justiça Eleitoral. Prazo também envolve a transferência de sobras financeiras e a devolução de recursos públicos não utilizados.
O encerramento das eleições não significa o fim das obrigações de candidatos e partidos perante a Justiça Eleitoral. Nesta segunda-feira (16), termina o prazo para a apresentação das prestações de contas referentes ao segundo turno das Eleições 2026. A exigência envolve a movimentação financeira dos dois turnos e alcança também os órgãos partidários que realizaram doações ou despesas em benefício das candidaturas que disputaram a etapa final.
O prazo, inicialmente previsto para 14 de novembro, foi prorrogado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para hoje, por meio da Portaria nº 741, de 13 de novembro de 2026. A alteração ocorreu após a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro, em razão de instabilidades nos serviços da plataforma Microsoft 365.
A prestação de contas é uma obrigação prevista no artigo 29, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019. O objetivo é permitir que a Justiça Eleitoral fiscalize a origem dos recursos utilizados nas campanhas, a regularidade das despesas e a destinação dos valores que não foram empregados.
Na prática, candidatos e partidos precisam demonstrar de onde veio o dinheiro da campanha e como ele foi gasto. Isso inclui doações recebidas, recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pagamentos a fornecedores, serviços contratados, publicidade, impulsionamento de conteúdo e demais despesas eleitorais. Os registros devem estar acompanhados da documentação exigida pela legislação.
Outro ponto importante é a destinação das sobras financeiras. Os valores não utilizados não podem simplesmente permanecer nas contas de campanha. As sobras devem ser transferidas aos órgãos partidários competentes, respeitando a origem dos recursos e as regras de vinculação partidária. Já os recursos não utilizados do FEFC devem ser devolvidos integralmente ao Tesouro Nacional, inclusive valores remanescentes de créditos contratados para impulsionamento digital e recursos provenientes da alienação de bens adquiridos com dinheiro do Fundo Eleitoral.
A ausência da prestação de contas pode ter consequências diretas sobre os eleitos. O artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que a falta de apresentação das contas impede a diplomação enquanto perdurar a omissão. A regra também é disciplinada pela Resolução TSE nº 23.607/2019.
Isso significa que a obtenção de votos suficientes nas urnas não dispensa o candidato eleito de cumprir suas obrigações legais. A diplomação, ato que formaliza o resultado da eleição e habilita o eleito a assumir o mandato, pode ficar impedida enquanto a omissão não for regularizada.
É importante distinguir, porém, a ausência de prestação de contas de uma eventual desaprovação. São situações diferentes. A falta de entrega caracteriza omissão e pode levar ao julgamento das contas como não prestadas. Já a desaprovação decorre da análise das informações e da identificação de irregularidades relevantes. Nenhuma dessas situações significa, automaticamente, a comprovação de crime eleitoral.
Para 2026, o TSE também adotou o CONTA+JE, sistema eletrônico destinado à elaboração e ao envio das prestações de contas. Um detalhe importante é que preencher os dados não significa concluir a obrigação: o responsável precisa efetivamente transmitir a prestação à Justiça Eleitoral e confirmar o registro da entrega.
O prazo desta segunda-feira é específico para candidatos que disputaram o segundo turno e para os órgãos partidários abrangidos pelas regras eleitorais. As candidaturas que participaram somente do primeiro turno tiveram como data-limite 3 de novembro.
Com o vencimento do prazo, a Justiça Eleitoral passa a concentrar a fiscalização sobre a regularidade das informações apresentadas, verificando receitas, despesas, movimentações bancárias e destinação dos recursos. A análise é fundamental para garantir transparência no financiamento das campanhas e controle sobre a utilização do dinheiro público.
Mais do que uma obrigação burocrática, a prestação de contas representa uma etapa essencial da responsabilidade eleitoral. Afinal, se os eleitores têm o direito de conhecer os resultados das urnas, também têm o direito de saber como foram utilizados os recursos que financiaram as campanhas.
A eleição termina com a votação, mas a responsabilidade sobre o dinheiro da campanha continua perante a Justiça Eleitoral.
