A decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como organizações terroristas internacionais, medida que passa a valer na próxima semana, trará reflexos muito além da segurança pública. De acordo com especialistas dos setores econômico e de inteligência, consultados pela coluna, o principal impacto será nos fluxos financeiros, operações bancárias, comércio exterior e nos mecanismos usados para combater a lavagem de dinheiro.
Em relação a Santa Catarina, a análise é de que não haverá um impacto imediato na economia. Porém, o Governo do Estado e as empresas serão mais fiscalizados e controlados. Além disso, bancos ampliarão os mecanismos de monitoramento de clientes, empresas e movimentações que possam ser consideradas suspeitas. Para alguns especialistas, poderá haver o fortalecimento dos processos de compliance, identificação de beneficiários finais e rastreamento de operações consideradas de risco.
Um grande problema para o Estado é que, além da presença de membros do PCC e do Comando Vermelho em território catarinense, também existe uma facção com origem aqui, que é o Primeiro Grupo Catarinense (PGC). Mesmo não estando diretamente enquadrado, setores de inteligência da Segurança Pública do Estado já identificaram sólidas relações do PGC com o CV, o que, mais cedo ou mais tarde, segundo especialistas, fará com que também haja algum tipo de associação por parte do governo americano. “Os efeitos disso para Santa Catarina são imensuráveis”, alertou.
Entre as possíveis consequências estão o monitoramento reforçado de movimentações financeiras, restrições em operações internacionais, inclusão de indivíduos em listas de vigilância e ampliação da cooperação entre órgãos de inteligência. A avaliação é que o efeito econômico mais relevante ocorrerá justamente na tentativa de asfixiar financeiramente as facções, dificultando a circulação de recursos oriundos de atividades ilícitas.
Os maiores impactos para Santa Catarina, segundo especialistas, serão nos campos institucional e na reputação. Eles destacam que o Estado tem uma economia integrada ao comércio exterior, sobretudo por causa das exportações de carnes, alimentos industrializados, demais atividades do agronegócio, logística e operações portuárias.
Exportadores de carnes, grãos e alimentos industrializados poderão enfrentar um ambiente muito mais controlado e rigoroso quanto à rastreabilidade de cargas, além da identificação de parceiros comerciais e do controle das operações de logística. O controle será para evitar o uso de estruturas empresariais e logísticas para lavagem de dinheiro e movimentação de recursos do crime organizado. Sendo um dos maiores exportadores de proteína animal do mundo, Santa Catarina sentirá essas medidas.
Por causa desse cenário, importadores internacionais, seguradoras, fundos de investimento e instituições financeiras podem elevar as exigências relacionadas à governança, rastreabilidade e controle de fornecedores. “Na prática, empresas exportadoras poderão enfrentar auditorias mais rigorosas e exigências adicionais de conformidade para demonstrar que suas cadeias produtivas não possuem qualquer conexão com atividades ilícitas”, relatou um especialista em exportações.
Por outro lado, todas as dificuldades que podem ser criadas por um quadro muito mais controlado podem transformar o cenário para o Estado em uma grande oportunidade institucional. “Se conseguirmos demonstrar elevados padrões de governança, transparência e eficiência no combate ao crime organizado, os bons resultados também virão”, prevê um economista.
Mais garantias
Mesmo não havendo qualquer previsão de restrição automática a empréstimos destinados ao Governo do Estado, organismos multilaterais, bancos internacionais e fundos de investimento tendem a aprofundar análises de integridade, governança e controle institucional. Para alguns economistas consultados, a tendência é de fortalecimento de processos de due diligence, o que, na prática, seria uma “diligência prévia”, especialmente em contratos de infraestrutura, saneamento, logística e mobilidade urbana. “Isso significa que o Estado poderá precisar apresentar mecanismos cada vez mais robustos de transparência e controle para acessar linhas internacionais de financiamento”, alertou.
Prejuízo em BC
Um furto de fiação elétrica no Departamento de Vigilância Epidemiológica de Balneário Camboriú interrompeu o fornecimento de energia do local e desligou o gerador de segurança. A falta de refrigeração comprometeu o armazenamento de 16 mil doses de vacinas, gerando um prejuízo estimado em R$ 200 mil aos cofres públicos. O incidente afetou o abastecimento de mais de dez postos de saúde do município. O episódio levanta questionamentos sobre a eficiência dos investimentos em segurança pública em âmbito municipal. Recentemente, a própria sede da Secretaria de Segurança também foi alvo de furto. Acredite.
Emendas
O Tribunal de Contas promoveu uma flexibilização parcial na execução das emendas parlamentares impositivas, as chamadas transferências especiais. Após o bloqueio que atingiu o Governo do Estado desde o começo deste ano, como destacou a coluna em seu abre no dia 7 de janeiro, o relator Luiz Eduardo Cherem autorizou a retomada dos pagamentos referentes ao exercício de 2026, porém manteve a “trava” sobre os recursos não executados do período entre 2020 e 2025. A comparação entre as três decisões fundamentais no processo revela uma queda de braço entre o rigor técnico do Tribunal e a capacidade de adaptação do Executivo.
As decisões
Janeiro de 2026 (Decisão 963/2025): O TCE impôs uma barreira inédita: a partir de 1º de janeiro, nenhum centavo poderia ser repassado sem a apresentação prévia de um Plano de Trabalho pelos municípios. O relator foi enfático ao dizer que o modelo anterior, sem planejamento, era incompatível com a transparência exigida por decisões do STF.
Março de 2026 (Decisão 138/2026): Dois meses depois, o Estado tentou liberar os recursos alegando que já estava se adequando. O TCE negou, mantendo a suspensão total por entender que as medidas eram apenas “intenções”. O conselheiro Luiz Eduardo Cherem destacou o “descompasso entre o modelo normativo que se impõe e a realidade administrativa ainda em construção”.
Maio de 2026 (Decisão 351/2026): Ontem, o cenário mudou com a aprovação, na Alesc, da Emenda Constitucional nº 101/2026 e da Lei Complementar nº 898/2026. Com o novo arcabouço jurídico e a implementação de módulos de controle no sistema SIGEF, o TCE considerou seguro liberar as emendas de 2026 que seguirem rigorosamente as novas regras.
Passivo segue vedado
Apesar da liberação para as emendas novas, a decisão mais recente mantém vedada cautelarmente a liberação de qualquer recurso referente ao “passivo histórico” (2020-2025). Esse montante, conhecido como “legado”, continua sob forte suspeita de falta de rastreabilidade. Mesmo com os avanços legislativos, o Estado ainda descumpre determinações cruciais fixadas desde a primeira decisão. A primeira delas é a falta de um Plano de Ação para o Legado. O Governo do Estado ainda não apresentou uma estratégia concreta para organizar e publicizar o que foi feito com o dinheiro repassado nos últimos cinco anos.
Além disso, ainda não há controle posterior dos repasses. O Tribunal apontou que o Estado focou no planejamento inicial, mas esqueceu da fiscalização final. Não há definição de como as contas serão validadas após o gasto. No caso da transparência ativa, o painel público atual foi considerado insuficiente para o controle social. O Estado tem agora um novo prazo de 30 dias para regulamentar a fiscalização das contas e 90 dias para apresentar o plano de transparência do legado de 2020 a 2025.
Fundo do Sul
O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB), presidente da comissão que cria o Fundo Constitucional do Sul e Sudeste, coordenará um seminário técnico na próxima segunda-feira (1º), às 10h, em Florianópolis. O evento debaterá a criação do fundo e seus impactos no setor produtivo, além de propostas para aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mais segura
De acordo com a edição 2026 do Atlas da Violência, Palhoça é o município mais seguro da Grande Florianópolis. O levantamento também coloca a cidade na quinta posição entre os municípios catarinenses com mais de 100 mil habitantes e na 22ª colocação nacional. Produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e publicado pelo Ministério do Planejamento, o Atlas da Violência é uma das principais referências do país na análise dos indicadores de criminalidade. O estudo reúne dados estatísticos e diagnósticos que auxiliam na formulação de políticas públicas voltadas à segurança. O resultado obtido reforça o trabalho integrado das forças de segurança.
Qualidade de vida
De acordo com o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), um dos pilares da política de segurança é a integração entre as forças de segurança que atuam no município. Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e demais órgãos trabalham de forma coordenada, ampliando a capacidade de prevenção e resposta em todas as regiões da cidade. “Nos últimos anos, Palhoça passou por um expressivo crescimento populacional. Para garantir qualidade de vida à população, realizamos investimentos consistentes em segurança pública. A valorização dos profissionais da área, aliada à aplicação de tecnologia e ao fortalecimento das ações preventivas, tem contribuído para ampliar a sensação de segurança e tranquilidade de moradores, empreendedores e visitantes”, destaca Freccia.
Redução da jornada
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) manifestou preocupação com a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Para a entidade, a medida pode aumentar custos, reduzir a competitividade das empresas e impactar o mercado de trabalho. O presidente da FIESC, Gilberto Seleme, afirmou que espera uma análise mais aprofundada por parte do Senado. Segundo estimativas da Federação, a proposta poderá resultar na perda de 41,4 mil vagas de trabalho em Santa Catarina nos próximos dois anos, além de elevar em 11,4% os custos do trabalho na indústria catarinense. A entidade defende que eventuais mudanças na jornada sejam tratadas por meio de negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.
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