O desembargador Altamiro de Oliveira, do Tribunal de Justiça, suspendeu ontem trechos do Decreto Municipal que alterava regras para construções em Florianópolis. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que argumentou que a prefeitura criou novas normas por meio de decreto, sem aprovação da Câmara de Vereadores e sem debate com a população.
Os trechos suspensos tratam do chamado incentivo de fruição pública, mecanismo previsto no Plano Diretor que permite ao empreendedor construir além do limite básico em troca da criação de espaços de uso coletivo, como praças, áreas de convivência e passagens para pedestres.
O primeiro ponto barrado permitia que um prédio tivesse até o dobro do número de andares previsto para o zoneamento da região. Na decisão, o desembargador afirmou que o Plano Diretor autoriza o aumento de pavimentos apenas na medida necessária para compensar o incentivo concedido, mas não estabelece como regra um limite de até o dobro da altura permitida. Segundo ele, criar esse novo parâmetro representa uma alteração na legislação, algo que só poderia ser feito por meio de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
O segundo trecho suspenso tratava da doação de áreas para a abertura de ruas. O decreto previa que a entrega de terrenos destinados a vias públicas geraria créditos que permitiriam construir mais e ainda estabelecia que essa operação não seria considerada parcelamento do solo. Para o magistrado, o decreto tentou modificar conceitos definidos pela legislação federal sobre parcelamento urbano, o que é competência da União. Além disso, ele entendeu que a regra também contraria o próprio Plano Diretor de Florianópolis, que faz distinção entre vias públicas destinadas à circulação de veículos e passagens voltadas aos pedestres.
Ao conceder a liminar, Altamiro destacou que a suspensão imediata das regras é necessária para evitar danos urbanísticos irreversíveis. Segundo ele, se o decreto continuasse em vigor, novos empreendimentos poderiam ser aprovados com base em normas cuja legalidade está sendo questionada. Depois de construídos, esses edifícios poderiam provocar impactos permanentes no trânsito, no meio ambiente e na paisagem urbana, sem possibilidade de reversão.
Na decisão, o magistrado também ressaltou que mudanças com potencial de alterar significativamente o desenvolvimento da cidade devem ser discutidas com a sociedade e aprovadas por meio do processo legislativo, garantindo a participação popular. Esses requisitos, segundo ele, não são atendidos quando as alterações são feitas apenas por decreto do Poder Executivo.
A suspensão desses dispositivos permanecerá em vigor até o julgamento definitivo da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Até lá, a Prefeitura de Florianópolis não poderá autorizar construções com base no limite de altura ampliado nem utilizar os incentivos relacionados à abertura de ruas previstos nos artigos suspensos do decreto.
Tarifaço dos EUA
As novas tarifas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos acenderam um sinal de alerta no setor produtivo de Santa Catarina. A principal preocupação é com os reflexos sobre as exportações, especialmente da indústria madeireira, considerada uma das mais vulneráveis às medidas. Representantes do setor acompanham a oficialização da lista de produtos atingidos e avaliam que a decisão pode comprometer a competitividade das empresas catarinenses no mercado americano.
Aniversário
A bancada estadual do PL recebeu ontem, no gabinete do deputado Marcius Machado, na Assembleia Legislativa, o governador Jorginho Mello (PL). O almoço foi para marcar os 70 anos que o governador comemorou ontem. Jorginho, em sua fala, pediu união e mobilização na defesa das ações do Governo do Estado no processo eleitoral que se aproxima. Para o governador, o partido está preparado para as eleições e projeta fazer o maior número de cadeiras no Parlamento estadual. Jorginho afirma que fará 15 deputados estaduais e entre sete e oito deputados federais.
Convenção confirmada
Durante a sua fala, o governador Jorginho Mello (PL) confirmou a convenção do partido para São José, no dia 1º de agosto. Além da bancada estadual, participaram da reunião a deputada federal Caroline De Toni, o deputado federal Daniel Freitas, os prefeitos de Tubarão, Estêner Soratto, e de Nova Trento, Maxiliano de Oliveira, além do ex-deputado Bruno Souza.
Marqueteiro
O estrategista Juarez Guedes será o responsável pelo marketing da campanha do ex-prefeito de Chapecó João Rodrigues (PSD) ao Governo do Estado. Com experiência em campanhas eleitorais e reconhecimento internacional na área, Guedes já figurou entre os 100 profissionais mais influentes do marketing político mundial, segundo a revista Washington COMPOL.
Demais marqueteiros
Agora, as três principais campanhas têm os seus marqueteiros definidos para a eleição. O governador Jorginho Mello (PL) tem Fábio Veiga e também terá Bruno Oliveira, enquanto Gelson Merisio (PSB) tem Fábio Fernandes, o Fabinho.
Vaguinho apazigua
Ontem, no Ponto Zero, o colega Anderson de Jesus, que comenta os assuntos da região Sul do Estado, destacou que o prefeito de Criciúma, Vágner Espíndola, o Vaguinho (PSD), entrou em cena para acabar com a polêmica sobre recursos do Governo do Estado que não chegaram na totalidade ao município. O assunto foi levantado por vereadores da base, a exemplo de Miri Dagostim (Progressistas) e Marcos Machado (MDB), que reclamaram, na tribuna, que os cerca de R$ 200 milhões prometidos pelo governador Jorginho Mello (PL) não chegaram na totalidade. Segundo eles, o município recebeu cerca de R$ 35 milhões. Vaguinho entrou na discussão dizendo que não há necessidade de procurar culpados, que o governo é parceiro de Criciúma e que os recursos vão chegar após o período do defeso eleitoral.
Fim da discussão
O prefeito de Criciúma, Vágner Espíndola (PSD), teria aproveitado a manifestação de vereadores do PL, que partiram em defesa do Governo do Estado. Segundo eles, chegaram ao município cerca de R$ 60 milhões, e o restante não chegou porque houve mudança em um projeto, o que teria impedido a liberação de mais recursos antes do período eleitoral. Seguindo a linha já anunciada de que não criticará o governador Jorginho Mello (PL), Vaguinho pediu aos vereadores da base que encerrem a polêmica. Ele ainda teria dito que chegaram repasses para unidades básicas de saúde e obras de pavimentação, e que os recursos que ainda não chegaram são destinados a obras de arte em rodovias e também a algumas obras que precisam de projetos mais complexos.
Segurança barrada
Um projeto que poderia fortalecer a segurança pública de São José foi rejeitado na Câmara de Vereadores com votos de parlamentares que, em tese, conhecem de perto essa realidade. Votaram contra Marcus Vinicius de Andrade (PL), que é guarda municipal, e Adair Tessari (Republicanos), policial militar, além de vereadores da base do governo, como Romeu Vieira (PSD) e Edilson Vieira (MDB). A proposta modernizava a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), mas ia muito além da iluminação. O projeto autorizava investimentos em videomonitoramento, integração entre as forças de segurança e modernização da infraestrutura tecnológica do município, medidas voltadas à prevenção e ao combate à criminalidade. Além disso, ampliava a tarifa social, o que, segundo a prefeitura, beneficiaria as famílias de menor renda.
Sem quórum
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação dependia de quórum qualificado, que não foi alcançado. Com isso, São José deixa de avançar em áreas consideradas estratégicas para a prevenção da violência, o monitoramento urbano e a integração das forças de segurança.
Revisão das concessões
O senador Esperidião Amin (Progressistas) encaminhou um ofício ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo, solicitando a revisão das obras previstas nos editais de concessão dos Lotes 1 e 3 das rodovias federais em Santa Catarina. No documento, também pede uma audiência para discutir o tema. O ofício reúne as principais reivindicações apresentadas durante as audiências públicas realizadas em Chapecó, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí, Concórdia e Joaçaba. Entre os pedidos estão a ampliação das duplicações nas BRs-153, 282 e 470, a antecipação de obras condicionadas a gatilhos de tráfego e a inclusão de viadutos, vias marginais, passarelas e outros dispositivos.
Não aceitará “migalhas”
Durante pronunciamento no Plenário do Senado, o senador Esperidião Amin (Progressistas) voltou a criticar o modelo de concessão das rodovias federais em Santa Catarina e afirmou que o Estado não pode aceitar um contrato de 30 anos com investimentos considerados insuficientes. Segundo o parlamentar, estudos da própria ANTT, apresentados em 2015, apontavam a necessidade de aproximadamente 505 quilômetros de duplicações nas BRs-282, 470 e 153, enquanto a proposta atual prevê cerca de 90 quilômetros. Amin também criticou o início da cobrança de pedágios antes da execução de grande parte das obras de ampliação e afirmou que a modelagem desconsidera projetos já elaborados pelo DNIT.
