A 12ª Promotoria de Justiça de Joinville recomendou à Prefeitura uma reformulação no sistema de matrículas da educação infantil após identificar um cenário de 5.565 crianças na fila de espera e 1.611 vagas ociosas na rede municipal e credenciada. A medida foi adotada no âmbito de um inquérito civil que apura falhas na gestão das vagas e busca tornar o processo de matrícula mais eficiente e transparente. Entre as mudanças sugeridas estão a revisão do edital, a exigência de documentação já na inscrição, atualização permanente dos cadastros, divulgação em tempo real das listas de espera e das vagas disponíveis, além de procedimentos mais ágeis para ocupação das vagas. A promotora de Justiça Graziele dos Prazeres Cunha destacou que “a educação infantil constitui um direito fundamental de aplicação imediata, e cabe ao poder público adotar mecanismos eficientes para garantir o acesso das crianças às creches e pré-escolas”.
A Prefeitura informou ao Ministério Público que acolheu as recomendações e desenvolve um novo modelo de gestão, com implantação prevista para o ano letivo de 2027. Entre as medidas anunciadas estão o envio eletrônico de documentos no ato da inscrição, criação de um aplicativo para inscrições e acompanhamento da fila, notificações automáticas para atualização cadastral, geolocalização das unidades com vagas disponíveis e monitoramento em tempo real da demanda. O município também pretende simplificar o cadastro, reduzir o prazo para efetivação das matrículas e adotar mecanismos para evitar que vagas permaneçam desocupadas por longos períodos.
Outra alteração prevista é a mudança na forma de distribuição das vagas. Em vez de integrarem filas específicas de cada unidade, as famílias passarão a visualizar apenas os Centros de Educação Infantil que tenham disponibilidade dentro dos critérios territoriais definidos pelo sistema. Segundo a promotora, “na prática, o Município atendeu ao propósito da recomendação de racionalização das filas e redução de distorções antes verificadas”, mas o Ministério Público informou que manterá o acompanhamento da política pública para avaliar a efetividade das mudanças e verificar a necessidade de novos ajustes ou medidas futuras.
Paralelamente, o MPSC acompanha o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a construção de 15 Centros de Educação Infantil em Joinville. Cinco unidades já foram entregues, enquanto as demais seguem em obras, com previsão de criação de pelo menos 9.150 vagas parciais até o segundo semestre de 2027. O município solicitou a prorrogação dos prazos do acordo devido a atrasos atribuídos a problemas com empresas contratadas, incluindo abandono de obras, falhas técnicas e descumprimento contratual, situações que resultaram na aplicação de multas e sanções administrativas.
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