O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, entregou ao ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta para incluir a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional no mesmo projeto que trata da reformulação das regras do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta foi apresentada durante reunião realizada na quarta-feira (15), em Brasília. Segundo o parlamentar, a iniciativa foi construída com base em sugestões recebidas em encontros promovidos em diversos estados com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores.
Goetten defende que a revisão dos limites do Simples Nacional ocorra simultaneamente à atualização das regras do MEI, evitando que milhões de micro e pequenas empresas fiquem de fora das mudanças em análise no Congresso Nacional.
Em vídeo divulgado nas redes sociais e compartilhado pelo ministro, Paulo Henrique Pereira elogiou o trabalho desenvolvido pela comissão responsável pela análise do projeto e afirmou que o governo avaliará as sugestões para buscar consenso. “Ficamos impressionados com tudo o que foi trazido”, declarou.
Atualização do MEI está encaminhada
A ampliação do limite de faturamento do MEI é considerada um dos pontos de maior convergência entre o governo federal e o Congresso. A proposta do Executivo prevê elevar o teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Já a revisão dos limites do Simples Nacional ainda enfrenta resistência da equipe econômica. Diante desse impasse, a apresentação do parecer do relator e a votação do PLP 108/2021, inicialmente previstas para ocorrer antes do recesso parlamentar, foram adiadas para agosto.
Em junho, Jorge Goetten solicitou ao Ministério da Fazenda estudos sobre o impacto fiscal da atualização do Simples Nacional. A pasta informou que deve concluir a análise até 5 de agosto.
Na avaliação do deputado, a medida representa apenas uma recomposição dos limites pela inflação e poderia entrar em vigor a partir de 2028, com eventuais impactos sendo absorvidos na elaboração do Orçamento da União.
Dados da Receita Federal mostram a dimensão da proposta. Atualmente, o Brasil conta com mais de 16,2 milhões de microempreendedores individuais e cerca de 7,3 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.
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