O Tribunal de Contas do Estado concluiu um levantamento para verificar se os descontos realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão sendo feitos de forma legal. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal, sob relatoria do conselheiro Wilson Wan-Dall.
A fiscalização foi motivada por uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), após a descoberta de descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), esquema que pode ter causado prejuízos de quase R$ 3 bilhões aos aposentados e pensionistas em todo o país.
No caso do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), o relator informou que foram anexados ao processo documentos sobre as discussões entre o instituto e a Secretaria de Estado da Administração em relação aos descontos realizados há anos.
A auditoria abrangeu 70 unidades gestoras de previdência, sendo 69 municipais e o IPREV estadual. Apenas duas não responderam ao questionário encaminhado pelo Tribunal: o INSPA, de São Pedro de Alcântara, e o FUNPREV, de Timbó Grande. Entre os 68 institutos que prestaram informações, o levantamento identificou que cinco (7,4%) não exigem autorização prévia para descontos não obrigatórios, 21 (30,9%) não mantêm arquivadas as autorizações concedidas pelos beneficiários, oito (11,8%) não formalizam convênios com as entidades responsáveis pelos descontos e 24 (35,3%) não realizam auditorias periódicas na folha de pagamento.
Em relação à autorização para descontos facultativos, o Tribunal recomendou providências aos institutos IPREVE, de Barra Velha, LAGESPREVI, de Lages, IPAM, de Otacílio Costa, IPREPAV, de Papanduva, e IPRESBS, de São Bento do Sul. No voto, Wan-Dall destacou que “o zelo do gestor, principalmente depois das descobertas relacionadas aos descontos indevidos dos aposentados e pensionistas do INSS, deve ser redobrado e não se basear apenas em presunções”.
O Tribunal também recomendou que diversos institutos mantenham cópias físicas ou digitais das autorizações dos beneficiários. Receberam essa orientação o SIMPREVI, de Chapecó; o IPREVILLE, de Joinville; o BCPREVI, de Balneário Camboriú; o IBPREV, de Brusque; o IPPA, de Palhoça; e o SAOJOSEPREV, de São José.
Outro ponto analisado foi a formalização de convênios entre os institutos de previdência e as entidades consignantes. Segundo o relator, esses convênios representam uma garantia tanto para os gestores quanto para os aposentados e pensionistas. Nesse item, receberam recomendações os institutos IPMM, de Mafra, FPSMV, de Major Vieira, IPMRQ, de Rancho Queimado, FAP, de Salete, e INPREVID, de Videira.
O levantamento também mostrou que 24 regimes próprios de previdência não realizam auditorias periódicas na folha de pagamento. Por isso, o Tribunal recomendou a criação de rotinas permanentes de conferência para identificar possíveis irregularidades. Entre os institutos que receberam essa orientação estão o IPREF, de Florianópolis, o CRICIUMAPREV, de Criciúma, o IPASC, de Caçador, o IPREMAR, de Araquari, e o IPSPMB, de Biguaçu.
A fiscalização apontou ainda que o IPREAPOLIS, de Anitápolis, era o único instituto que não disponibilizava aos beneficiários consulta mensal à folha de pagamento. O Tribunal recomendou que esse serviço passe a ser oferecido pela internet, por e-mail ou por correspondência. Além disso, as prefeituras de Salete, Garopaba, Ilhota, Rio do Campo, Águas Mornas, Angelina, Leoberto Leal, Santo Amaro da Imperatriz e Tijucas receberam recomendação para avaliar a criação de uma ouvidoria específica para o RPPS ou ampliar as atribuições da ouvidoria municipal já existente.
Como não responderam ao levantamento, os institutos de São Pedro de Alcântara (INSPA) e de Timbó Grande (FUNPREV) receberam todas as recomendações preventivas aplicadas aos demais regimes próprios de previdência.
Disputa no Republicanos
No Republicanos, a disputa promete pelas vagas à Câmara dos Deputados. O partido apresenta, pelo menos, três nomes que devem entrar forte na disputa e um que é uma incógnita. Jorge Goetten disputará a reeleição. De perfil moderado, optou por um posicionamento mais à centro-direita, fugindo da polarização. É com esse eleitor que ele tem dialogado para tentar mais um mandato. Fabrício Oliveira, ex-prefeito de Balneário Camboriú e secretário de Estado, entra no cenário como um dos principais nomes do partido para buscar uma vaga em Brasília.
Outros nomes
A deputada federal Geovania de Sá (Republicanos) ficou na suplência até Carmen Zanotto (Republicanos) renunciar para assumir a Prefeitura de Lages. Enfrenta a sua primeira eleição sem o apoio de seu ex-padrinho, Clésio Salvaro (PSD), e tendo que dividir os votos da igreja com o deputado Ismael dos Santos (PL), que também tentará a reeleição. Será um grande desafio se manter em Brasília. E há ainda o jornalista Paulo Alceu. A questão é se o fato de ser um profissional conhecido fará com que reverta essa notoriedade em votos. O deputado Jorge Goetten projeta uma eleição em que o Republicanos elegerá cerca de três deputados federais e cinco estaduais.
Clima quente em Blumenau
O colega Arnaldo Zimmermann abordou, na sexta-feira, no noticiário Ponto Zero, o clima na Câmara de Vereadores de Blumenau. Segundo ele, os vereadores Adriano Pereira (PT), Jean Volpato (PT), Gilson de Souza (UB) e Diego Nasato (Novo) foram à tribuna fazer duras críticas à gestão do prefeito Egídio Ferrari (PL). Nasato, que se coloca como independente, reclamou da falta de retorno do prefeito às pautas apresentadas por ele. “Se o governo Egídio quiser que a gente seja oposição, vai ser muito fácil ser oposição ao governo Egídio, porque o governo é péssimo, é ruim. São dois anos de governo péssimo”, disse, destacando que esse pode ser o posicionamento da bancada, que também tem Bruno Win.
Novas CPIs
Durante a sua fala, o vereador de Blumenau Diego Nasato (Novo) foi além ao dizer que a base governista é fraca, o que pode abrir espaço para novas investigações na Câmara de Vereadores em relação à gestão do município. “Se esse governo quiser, ele vai ter uma CPI por mês na testa dele”, afirmou. O vereador Jean Volpato (PT) criticou o prefeito Egídio Ferrari (PL) por ter assinado o quinto aditivo da concessão de esgoto. O Tribunal de Justiça anulou o decreto que revogava o aditivo, atribuindo a Ferrari a conta que a população terá que pagar. Já o vereador Gilson de Souza (UB) disse que “a turma do João Paulo (Kleinubing) que administra a cidade impôs que ele assinasse”.
Empresa investigada
A Pública Tecnologia continua prestando serviços para a Prefeitura de Florianópolis, mesmo após ter sido alvo da Operação Gaiola Digital, conduzida pelo Ministério Público. Levantamento no Portal da Transparência mostra contratos que, somados, ultrapassam R$ 9,4 milhões, envolvendo sistemas de gestão administrativa, área fiscal e licenciamento digital. Os registros também apontam que, somente neste ano, os pagamentos à empresa já chegam a aproximadamente R$ 2,3 milhões. Até agora, não há qualquer informação oficial indicando que os contratos firmados com a Prefeitura da Capital façam parte das apurações em andamento. Ainda assim, o cenário chama atenção pelo volume de recursos envolvidos e pela relevância dos serviços prestados à administração municipal.
Contrato no radar
Embora não exista notícia de investigação sobre os contratos da Prefeitura de Florianópolis, a situação é diferente no Legislativo municipal. O vínculo contratual entre a Pública Tecnologia e a Câmara de Vereadores aparece entre os casos analisados pelos órgãos responsáveis pela Operação Gaiola Digital. A circunstância amplia o interesse sobre a atuação da empresa em Florianópolis, especialmente porque ela mantém contratos expressivos também com o Executivo. A companhia informou publicamente que está colaborando com as autoridades e que os sistemas utilizados pelos clientes continuam funcionando normalmente. Há alguns dias, divulguei que, entre as medidas solicitadas pelo MP à Justiça, está o bloqueio de bens de um servidor no valor de R$ 769.326, correspondente aos pagamentos realizados até o momento no contrato com a empresa.
Questionamentos
Os desdobramentos da Operação Gaiola Digital tendem a provocar cobranças por esclarecimentos da Prefeitura de Florianópolis. O município poderá informar se realizou alguma avaliação administrativa dos contratos atualmente em execução e se acompanha os reflexos da investigação. A manutenção de contratos milionários com uma empresa investigada em outras frentes inevitavelmente desperta interesse público.
Investidores estrangeiros
O interesse de estrangeiros pelo mercado imobiliário de Santa Catarina segue em alta, impulsionado pelo crescimento do turismo internacional e pelo potencial de valorização dos imóveis. Dados citados em reportagem da Deutsche Welle mostram que, em um levantamento realizado por uma imobiliária de Florianópolis, 83% das vendas de apartamentos na planta foram feitas para clientes argentinos, principalmente interessados em estúdios para investimento ou moradia futura. Segundo o diretor regional de Relações Internacionais do Creci-SC, Marco Aurélio Lievore, além dos argentinos, cresce a procura por americanos, europeus e até russos, atraídos pelo câmbio favorável, pela facilidade para obtenção de residência no Brasil e pelo potencial de valorização do litoral catarinense.
Pressão sobre aluguéis
O avanço da compra de imóveis por estrangeiros e a expansão das locações de curta temporada têm aumentado a pressão sobre o mercado imobiliário catarinense. Reportagem da Deutsche Welle destaca que Florianópolis e Balneário Camboriú estão entre os municípios brasileiros com maior concentração de imóveis anunciados no Airbnb, enquanto Bombinhas lidera o ranking nacional proporcional de ofertas. O reflexo já aparece nos preços. Em Florianópolis, os aluguéis registraram alta de 9% no último ano, segundo a reportagem, alimentando o debate sobre possíveis medidas de regulação para equilibrar a atração de investimentos com a preservação do acesso à moradia para a população local.
Para alguns
Em entrevista à Jovem Pan, o vereador de Itajaí Victor Nascimento criticou o chamado “educacionismo” e disse que “estudar não deveria ser para todo mundo”. O raciocínio simplório não consegue responder a uma pergunta simples: quem decide quem pode ou não estudar ou chegar ao ensino superior? É claro que nem todas as pessoas vão para a universidade. Muitos preferem um ensino técnico, empreender ou trabalhar em alguma profissão mais prática. O que deve ser criticado é quando um agente público sugere que algumas pessoas nem deveriam tentar, porque podem não possuir o que ele entende como “pré-requisitos”. A universidade não é um prêmio destinado a alguns. Ela deve estar aberta a todos que desejam acessá-la. Entrar, permanecer ou se formar é outra discussão. A questão é: todos têm o direito de tentar, e isso não pode ser relativizado por um discurso totalmente pobre em argumentos.
Discurso da vocação
O vereador de Itajaí Victor Nascimento (PL) chegou a usar a Grécia Antiga como exemplo de que as pessoas devem seguir as suas vocações. Ele entende que alguns nascem para profissões intelectuais e outros para atividades manuais. Tentou dar uma sofisticação ao discurso, porém ignora diferenças fundamentais entre a Antiguidade e a democracia moderna. Ninguém deve ter o seu futuro definido pela origem, condição social ou pela percepção de terceiros sobre a capacidade da pessoa. Claro, é importante valorizar o ensino técnico. A sociedade precisa de ótimos mecânicos, eletricistas, soldadores, entre outros. Mas isso não pode servir de argumento para reduzir o acesso à universidade. Além disso, o ensino universitário transforma, nos torna mais críticos, e isso não pode ser negado a ninguém. Vocação se descobre. Talento pode ser desenvolvido, e a oportunidade não deve depender da opinião de políticos muito mais preocupados com uma agenda de combate ideológico do que com o desenvolvimento da sociedade.
