O Ministério Público denunciou o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos) por supostas fraudes na execução de um contrato de vigilância firmado entre a Minister Serviços de Vigilância Ltda. ME e a Prefeitura de Itajaí. A acusação sustenta que o município teria pago por um número de vigilantes superior ao efetivamente disponibilizado pela empresa.
A denúncia, assinada em 6 de novembro de 2024 pelo promotor de Justiça Milani Maurilio Bento, da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, acusa Goetten de estelionato contra entidade de direito público, em continuidade delitiva, por 14 vezes.
Segundo o MP, considerando apenas os fatos não atingidos pela prescrição, o prejuízo teria chegado a R$ 434.257,29, correspondente a serviços equivalentes a 173 trabalhadores que teriam sido pagos, mas não efetivamente disponibilizados.
Menos vigilantes
O caso envolve o Contrato nº 159/2009, firmado em julho de 2009 entre a Prefeitura de Itajaí e a Minister Serviços de Vigilância. Na época dos fatos investigados, Goetten atuava como representante da empresa. Inicialmente, o contrato tinha valor mensal de R$ 199 mil.
O ponto central da acusação está no quinto termo aditivo, assinado em fevereiro de 2011. O documento acrescentou 20 guardas e aumentou o valor mensal em R$ 47.692,98. A partir daí, segundo o Ministério Público, a empresa deveria disponibilizar 95 vigilantes.
A Promotoria afirma, porém, que o número de trabalhadores não aumentou na mesma proporção. Com base principalmente nas informações das GFIPs, o MP sustenta que, entre abril de 2011 e abril de 2013, a Minister manteve média inferior a 81 trabalhadores.
MP aponta 14 episódios
Parte dos fatos investigados foi considerada prescrita. Por isso, a acusação criminal se concentra em 14 episódios ocorridos entre outubro de 2012 e dezembro de 2013.
Em outubro de 2012, por exemplo, o contrato previa 95 vigilantes, mas, segundo a denúncia, a empresa contava com 78. Nos meses seguintes, o MP aponta efetivos que variaram entre 76 e 90 trabalhadores.
Mesmo com um número inferior ao contratado, a acusação sustenta que as notas fiscais apresentadas correspondiam aos serviços de 95 vigilantes e foram integralmente pagas pela Prefeitura. Segundo a denúncia, Goetten “atuou à frente da empresa junto ao Município de Itajaí”, inclusive assinando termos aditivos relacionados ao contrato.
Pedida reparação
O Ministério Público enquadrou o deputado federal nas sanções do artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71 do Código Penal, por 14 vezes, e pediu sua condenação. A Promotoria também requer a fixação de valor mínimo de R$ 434.257,29 para reparação dos supostos danos aos cofres públicos, além de correção monetária e juros legais.
Contraponto
Procurado, o deputado federal Jorge Goetten se manifestou por meio de nota:
“Quem me acompanha aqui sabe que eu sempre prezo pela transparência. Por isso, faço questão de vir aqui falar abertamente sobre um processo que está tramitando em Itajaí.
Trata-se de um contrato de serviços de vigilância lá de 2009 (os fatos discutidos são de 2012 e 2013, ou seja, mais de 13 anos atrás!). A acusação diz que teriam faltado vigilantes nos postos e que a empresa que eu representava teria recebido sem prestar o serviço.
A verdade? Isso não aconteceu. E não sou eu quem diz isso, está escrito no próprio processo:
1 – O fiscal do contrato e o servidor que acompanhava tudo diariamente atestaram no Ministério Público que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos.
2 – Quando havia alguma falta, ela era comunicada, descontada da fatura e ressarcida.
3 – A Prefeitura conferia, atestava e assinava tudo, mês a mês. Nenhum centavo foi pago às cegas.
4 – Nossa equipe existia e estava lá. As guias do FGTS provam o número exato de trabalhadores. A acusação se baseia apenas em uma divergência num documento preenchido à mão na época, e não na realidade dos pagamentos.
Um detalhe muito importante: o Ministério Público investigou todos os outros contratos que minhas empresas tiveram com a Prefeitura de Itajaí e não encontrou uma única irregularidade.
O que mais entristece é o tempo. Essa apuração começou em 2014, mas a denúncia só veio 10 anos depois, agora no final de 2024. Em uma década, documentos foram perdidos (inclusive em uma enchente que atingiu a empresa) e até a própria Prefeitura perdeu processos administrativos da época. A demora não foi minha, mas o prejuízo de tentar reunir provas 10 anos depois, infelizmente, acaba sendo.
Ainda assim, estou de cabeça erguida. Respondo a esse processo desde o primeiro dia, nunca faltei a um único chamado e confio plenamente na Justiça e na verdade.
Sigo trabalhando com a mesma dedicação de sempre. Minha porta e meus documentos continuam abertos à disposição de quem quiser conhecer os fatos de perto. Obrigado a todos que confiam no meu trabalho!” – Jorge Goetten – Deputado Federal.
