Uma decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), assinada pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, determinou a instauração de Inquérito Civil para apurar a suposta prática de improbidade administrativa na Prefeitura de Lages.
O procedimento (originado da Notícia de Fato nº 01.2026.***41571-3) teve sua decisão inicial de indeferimento reconsiderada após um recurso administrativo apontar falhas e lacunas na legalidade de contratações públicas.
Por que a Prefeitura está sendo investigada? (Os Pontos Centrais)
A investigação concentra-se na execução do Contrato Administrativo nº 522/2021 (firmado com a Agência TIG Ltda.) e na prestação de serviços complementares pela empresa DAROSAFILMSS LTDA. durante a 36ª Festa Nacional do Pinhão.
O Ministério Público aponta que existem diversos indícios e aspectos obscuros que motivaram o aprofundamento das apurações:
Inconsistências na Cotação Prévia (Art. 14 da Lei nº 12.232/2010): A lei exige a coleta de pelo menos três orçamentos de fornecedores especializados. Contudo, o MPSC apontou que a mera existência física de três propostas (da DAROSAFILMSS, Green Fotografias e ZED Comunicação) não comprova, por si só, o cumprimento legal e hígido do procedimento.
Falta de Cadastramento e Equivalência: Há dúvidas quanto ao cadastramento prévio regular das empresas envolvidas e à equivalência material entre os objetos cotados por cada uma delas.
Incompatibilidade na Cronologia dos Atos: Documentos encaminhados pelo próprio município indicam que os serviços da DAROSAFILMSS teriam sido executados entre 22 de maio e 7 de junho de 2026. No entanto, a Solicitação de Fornecimento e os empenhos financeiros correspondentes possuem datas posteriores, datados de 24 de junho de 2026, gerando questionamentos sobre a legalidade da autorização e liquidação da despesa.
Fracionamento de Despesa: O órgão ministerial questiona a razão administrativa para a divisão de um valor global de R$ 80.000,00 em dois empenhos distintos de R$ 40.000,00 (Empenhos nº 6807/2026 e nº 6818/2026), sem a devida justificativa.
Ausência de Autorização Prévia: Foram levantadas dúvidas sobre o valor global vigente do contrato no momento da contratação da empresa especializada e a falta de comprovação de autorização prévia à execução dos serviços.
Próximos Passos da Investigação
Para sanar as dúvidas e apurar eventuais responsabilidades por improbidade, o Promotor de Justiça determinou a execução de diligências com prazos definidos:
Prefeitura de Lages: Foi concedido o prazo de 15 dias para o envio de cópias integrais do contrato, comprovantes de cadastramento de fornecedores, propostas originais, documentos comprobatórios de enquadramento legal e uma manifestação formal da Controladoria Interna / Auditoria-Geral do Município.
Empresas Envolvidas (Agência TIG e DAROSAFILMSS): Foram notificadas para se manifestarem oficialmente sobre os fatos investigados no prazo de 20 dias.
Demais Empresas Citadas (Green Fotografias e ZED Comunicação): Deverão informar se realmente emitiram os orçamentos apresentados, quem solicitou os documentos, qual briefing receberam e se possuíam cadastro prévio perante o município.
