Em novembro, o Senado Federal aprovou mais uma alteração na Constituição, desta vez por meio da chamada Emenda da Segurança Pública. Entre as mudanças está a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, uma reivindicação antiga dessas instituições.
Mal a emenda foi aprovada, diversos prefeitos correram às redes sociais para anunciar a criação de suas polícias municipais. Pelas manifestações, parecia que os municípios haviam conquistado autonomia plena para enfrentar a criminalidade, sem depender das forças de segurança estaduais e federais. Os anúncios renderam vídeos e manchetes. O problema é que a Constituição não diz exatamente isso.
A emenda estabeleceu requisitos para a criação das polícias municipais. Não se abriu a porteira para que qualquer município crie a sua.
O primeiro obstáculo é financeiro. O município deverá comprovar capacidade de custear as despesas de pessoal com receita própria. Não poderá utilizar, para essa demonstração, transferências constitucionais ou recursos provenientes de convênios. Em um país no qual grande parte das prefeituras depende do Fundo de Participação dos Municípios para equilibrar suas contas, não é uma exigência menor.
Há também a necessidade de acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Para obtê-la, a polícia municipal deverá demonstrar que sua organização, a formação dos agentes e o regime de direitos, deveres e garantias atendem aos parâmetros definidos em lei nacional, que deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Não basta, portanto, mudar o nome da guarda municipal, alterar o uniforme ou anunciar a criação de uma nova estrutura. Será necessário cumprir as exigências constitucionais e legais. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público terão papel importante nesse processo. Caberá a essas instituições fiscalizar o cumprimento dos requisitos e, quando necessário, adotar as providências cabíveis diante de eventuais ilegalidades.
A criação de uma polícia municipal exige planejamento, recursos financeiros e estrutura adequada. Não é uma decisão que dependa apenas da vontade do prefeito, muito menos de uma postagem nas redes sociais. Os prefeitos não receberam uma carta em branco. Antes de anunciar suas polícias, precisam demonstrar que seus municípios têm condições legais e financeiras de mantê-las. Segurança pública é assunto sério demais para virar peça de marketing.
