
Algoritmos, inteligência artificial e distribuição de conteúdo político entram no centro de uma investigação do Tribunal Superior Eleitoral. A discussão vai além das fake news e levanta uma questão fundamental: as plataformas digitais podem interferir no equilíbrio de uma disputa eleitoral sem que o eleitor sequer perceba?
As redes sociais deixaram de ser apenas espaços de manifestação política. Hoje, são ambientes de circulação de informações, propaganda eleitoral e formação da opinião pública, nos quais decisões automatizadas podem determinar quais conteúdos alcançam milhões de pessoas e quais permanecem praticamente invisíveis. É justamente nesse cenário que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a questionar a atuação de grandes plataformas digitais durante as eleições de 2026.
Em 23 de outubro, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou que a Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, e a empresa X apresentassem esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento de seus sistemas de inteligência artificial, os critérios de recomendação de publicações políticas, a distribuição de propaganda eleitoral e a eventual remoção ou restrição de conteúdos relacionados às candidaturas. As empresas receberam prazo de 24 horas para prestar as informações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil para cada uma, em caso de descumprimento injustificado.
A determinação ocorreu no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0603276-73.2026.6.00.0000, apresentada pela coligação Brasil Pronto pra Mais, que apontou possível tratamento desigual entre as candidaturas de Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro. Entre os questionamentos estão suspeitas de que determinados conteúdos políticos teriam recebido maior distribuição algorítmica, enquanto publicações relacionadas à candidatura adversária teriam sofrido limitações de alcance.
Um dos pontos que chamou a atenção do Tribunal foi a necessidade de compreender como os algoritmos recomendam conteúdos e quais critérios determinam a exposição de determinadas publicações. Afinal, quando uma postagem alcança dezenas de milhões de visualizações em poucas horas, é necessário distinguir o alcance orgânico, o impulsionamento pago, a recomendação automatizada e a atuação de redes artificiais de distribuição.
O TSE também solicitou esclarecimentos sobre os números de audiência de publicações de figuras políticas, incluindo Nikolas Ferreira, Flávio Bolsonaro, Pablo Marçal e Alfredo Gaspar. A Meta deveria explicar a diferença entre visualizações e usuários efetivamente alcançados, além de informar quantas visualizações decorreram de recomendações algorítmicas.
Outro aspecto relevante envolve a inteligência artificial. O Tribunal questionou o funcionamento de ferramentas como a Meta AI e o Grok, do X, diante de relatos de respostas diferentes a solicitações semelhantes envolvendo candidaturas. Também foi determinada a revisão humana da remoção de um vídeo relacionado à série Revelando, intitulado “Flavinho de Papai”, que havia sido retirado do Instagram sob justificativa relacionada ao uso de inteligência artificial.
É importante esclarecer que a abertura da investigação e a exigência de informações não significam que o TSE já tenha reconhecido favorecimento político, fraude algorítmica ou responsabilidade das empresas. O objetivo da medida é justamente obter elementos técnicos para verificar se houve irregularidade e se as condutas podem configurar abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social.
Mas, juridicamente, até onde vai a responsabilidade das plataformas?
A legislação eleitoral não permite que o ambiente digital seja tratado como um espaço sem regras. A Lei nº 9.504/1997, especialmente em seus artigos 57-A a 57-J, estabelece disposições sobre propaganda eleitoral na internet, incluindo as condições para divulgação, impulsionamento e identificação dos responsáveis. O impulsionamento pago de propaganda eleitoral, por exemplo, possui requisitos específicos e não pode ser utilizado indiscriminadamente por qualquer pessoa ou empresa.
Além disso, o artigo 57-C disciplina a propaganda eleitoral paga na internet, admitindo o impulsionamento nas condições legais, desde que contratado pelos sujeitos autorizados e identificado de forma inequívoca. Já o artigo 57-D protege a liberdade de manifestação do pensamento na internet, mas veda o anonimato e permite a responsabilização por excessos.
No campo da inteligência artificial, o TSE atualizou as regras da Resolução nº 23.610/2019 para as eleições de 2026, por meio da Resolução nº 23.755/2026. O artigo 9º-B estabelece exigências para conteúdos sintéticos produzidos ou significativamente alterados por inteligência artificial. Quando utilizados na propaganda eleitoral, esses materiais devem informar expressamente o uso da tecnologia, de maneira clara, destacada e acessível.
A regulamentação também proíbe a publicação, republicação e o impulsionamento de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas posteriores à votação. A medida busca evitar que imagens, vídeos ou áudios manipulados sejam utilizados para confundir o eleitor justamente no período mais sensível da disputa.
O uso de deepfakes merece atenção especial. Imagine um vídeo falso, produzido com inteligência artificial, no qual um candidato aparece anunciando uma decisão que nunca tomou, fazendo uma declaração que jamais realizou ou desistindo da disputa eleitoral. Ainda que o material pareça verdadeiro, sua divulgação pode comprometer a liberdade de escolha do eleitor e a legitimidade do processo democrático.
A responsabilidade, entretanto, não recai necessariamente apenas sobre quem publicou o conteúdo. Dependendo das circunstâncias, também podem ser apuradas as condutas de quem produziu, financiou, impulsionou ou contribuiu para a disseminação da irregularidade.
Nesse contexto, é importante considerar também o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em julgamento concluído em junho de 2025, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do dispositivo e estabeleceu parâmetros para a responsabilização civil das plataformas por conteúdos de terceiros. Entre os pontos definidos está a presunção de responsabilidade em determinadas situações envolvendo anúncios e impulsionamentos pagos ou redes artificiais de distribuição, ressalvadas as condições estabelecidas pela própria decisão.
O STF também destacou a necessidade de medidas de proteção contra a circulação de conteúdos ilícitos graves. Contudo, a aplicação dessas regras deve considerar as particularidades da legislação eleitoral e das normas específicas editadas pelo TSE.
Isso significa que as plataformas não são automaticamente responsáveis por tudo o que seus usuários publicam. A análise depende do tipo de conteúdo, da forma de distribuição, do conhecimento da irregularidade, das providências adotadas e das regras jurídicas aplicáveis.
Se ficar comprovada a participação de uma candidatura em um esquema de abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação eleitoral, inclusive cassação do registro ou do diploma e declaração de inelegibilidade, conforme os requisitos legais. A responsabilização das plataformas, por sua vez, deve ser examinada de acordo com sua própria conduta e o regime jurídico aplicável.
Existe, ainda, um outro lado dessa discussão: a liberdade de expressão. A fiscalização das redes sociais não pode se transformar em autorização para retirar indiscriminadamente críticas políticas, opiniões, manifestações de apoio ou conteúdos jornalísticos legítimos. O combate à desinformação precisa conviver com as garantias constitucionais de manifestação do pensamento e de livre circulação de ideias.
O grande desafio está em estabelecer transparência sobre os critérios utilizados pelas plataformas, assegurar tratamento não discriminatório entre candidaturas e impedir que mecanismos tecnológicos sejam utilizados para desequilibrar a disputa eleitoral.
Afinal, se um algoritmo tem capacidade de ampliar a visibilidade de um candidato e reduzir a de outro, quem fiscaliza essa atuação? Como o eleitor pode saber se aquilo que aparece em sua tela representa uma circulação espontânea de informações ou o resultado de critérios de distribuição que ele desconhece?
A discussão aberta pelo TSE demonstra que a democracia também precisa ser protegida no ambiente digital. Não basta garantir que todos os candidatos possam publicar suas propostas: é necessário assegurar que as regras de circulação da propaganda sejam respeitadas, que eventuais abusos sejam investigados e que o eleitor tenha condições de formar sua opinião com liberdade e acesso à informação.
No cenário político atual, a pergunta já não é apenas quem pode publicar nas redes sociais, mas também quem controla a distribuição dessas informações, quais critérios são utilizados e até onde vai a responsabilidade de quem administra essas plataformas.
