TCE/SC reconhece competência para atuar em casos de falta de informações a vereadores
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que pode atuar em situações nas quais prefeituras deixam de fornecer informações solicitadas por câmaras municipais sobre a gestão de recursos públicos. O entendimento foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara, durante sessão realizada em 9 de setembro, após três reuniões de discussão sobre o tema. […]
Prestação de contas eleitorais: O eleitor pode saber quanto cada campanha arrecada e gasta
Em meio à disputa eleitoral, um dos instrumentos mais importantes para a transparência das campanhas está nos números. Além de acompanhar propostas e discursos, o eleitor pode consultar quanto candidatos e partidos arrecadam, de onde vêm os recursos e como o dinheiro é utilizado durante a campanha. A prestação de contas é uma obrigação prevista […]
Áudio abre nova frente sobre gestão financeira de espaços Festa do Pinhão e levanta dúvidas sobre versão apresentada ao MP
Espaço Sabores da Serra Um áudio obtido pela coluna acrescenta um novo elemento à discussão sobre a atuação da CDL e da ACIL na 36ª Festa Nacional do Pinhão. A fonte, cuja identidade será preservada, afirma ter alugado dois stands no evento e relata que os comerciantes não administravam diretamente o dinheiro das próprias vendas. […]
TCE-SC cobra mais transparência e controle sobre emendas parlamentares
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que o governo estadual continue e aprofunde as medidas de controle, transparência e prestação de contas relacionadas às emendas parlamentares destinadas diretamente a municípios e outras instituições. A decisão reconhece que o estado avançou na criação de mecanismos para acompanhar a aplicação desses recursos, mas aponta […]
TCE/SC cobra conclusão de medidas de controle sobre emendas de transferência especial
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a continuidade e o aprofundamento das medidas de controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares individuais na modalidade de transferência especial. A decisão, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas Eletrônico em 24 de agosto, estabelece prazo de 30 dias para que […]
Carol De Toni cumpre agenda em Joinville e destaca recursos destinados ao município
A deputada federal Carol De Toni cumpriu, nesta terça-feira (18), uma série de agendas institucionais e políticas em Joinville, acompanhada de Adriano Silva, apresentado como candidato a vice-governador, e dos suplentes ao Senado Geraldo Wetzel Neto e Andrey Otávio Tomazi. Durante a visita, a parlamentar destacou recursos destinados ao município e afirmou que já direcionou […]
Ciclo de estudos sobre emendas parlamentares fecha primeira semana com cerca de 500 gestores públicos orientados
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) defendeu maior transparência, rastreabilidade e fiscalização na aplicação de emendas parlamentares destinadas aos municípios. O tema foi discutido nesta quinta-feira (13), durante a etapa de Criciúma da 27ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que reuniu cerca de 200 participantes. Na abertura […]
MP é provocado a apurar atuação de CDL e ACIL na Festa do Pinhão
Representação questiona contratos, receitas e exploração de espaços no Sabores da Serra e na Arena da Tradição O Ministério Público de Santa Catarina foi provocado a analisar a atuação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Empresarial de Lages (ACIL) na 36ª Festa Nacional do Pinhão. O pedido questiona a estrutura jurídica utilizada […]
Lages: TCE/SC analisará denúncia que questiona a legalidade da lei que criou a Secretaria de Tecnologia e Inovação
A representação argumenta que a criação da Secretaria amplia de forma permanente a estrutura administrativa do Município, gerando despesas com pessoal, encargos sociais, manutenção e funcionamento. Também aponta que, embora o projeto estime impacto financeiro superior a R$ 10 milhões, não apresenta detalhamento suficiente sobre a destinação dos recursos nem sobre a distribuição das despesas […]
Ministério Público: denúncia aponta suspeita de subcontratação em serviço da Festa do Pinhão
Representação solicita investigação sobre o Contrato nº 522/2021, que movimentou mais de R$ 1,9 milhão em empenhos em 2026, incluindo R$ 80 mil destinados à cobertura de mídia do evento. Uma representação encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicita a instauração de investigação para apurar a execução do Contrato Administrativo nº 522/2021, firmado […]