Faltam 19 dias: saiba para quem o voto é obrigatório ou facultativo
A 19 dias do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, eleitoras e eleitores devem estar atentos às regras sobre o alistamento eleitoral e o exercício do voto no Brasil. Conforme o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento e o voto são obrigatórios para brasileiras e brasileiros maiores de 18 e menores de 70 […]
Câmara de Vereadores aprova projeto que amplia brechas para contratações em regime emergencial
A Câmara de Vereadores de Lages aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 0026/2026, encaminhado pela prefeita Carmen Zanotto, que amplia as possibilidades de contratação temporária em regime emergencial no município. A principal controvérsia está justamente na amplitude das situações previstas. O projeto permite a realização de Processo Seletivo Simplificado Emergencial diante de afastamentos, vacâncias, […]
Propaganda Eleitoral gratuita: Por que alguns partidos têm mais tempo de TV e Rádio do que outros?
Com a aproximação das eleições, o horário eleitoral gratuito volta ao centro das atenções e também traz uma dúvida frequente entre os eleitores: por que determinados partidos e candidatos aparecem durante vários minutos, enquanto outros têm apenas alguns segundos para apresentar suas propostas? A resposta está na legislação eleitoral brasileira, que estabelece critérios específicos para […]
Eleições 2026: as atribuições do governador e do presidente da República
Eleitos para comandar os Executivos estadual e federal, governador e presidente têm atribuições administrativas, políticas e institucionais definidas pela Constituição. Nas eleições de 2026, em outubro, entre os cargos em disputa, estão os de governador e presidente da República. Estes serão os dois últimos votos que os eleitores irão digitar na urna. Governador (2 dígitos) […]
A Urgência de um Novo Federalismo Penal e Processual Penal
Considerando os ensinamentos de Thomas Hobbes, que afirmou que “durante o tempo em que os homens vivem sem um poder comum capaz de mantê-los a todos em respeito, encontram-se naquela condição a que se chama guerra; e uma guerra que é de todos os homens contra todos os homens”, percebe-se que a manutenção da ordem […]
Os Limites Jurídicos do Sigilo de Fonte e do Segredo de Justiça no Jornalismo
A liberdade de imprensa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. É por meio dela que o pensamento, a crítica e as opiniões são veiculados e levadas ao conhecimento da coletividade, efetivando, na prática, o princípio democrático. Por essa razão, a Constituição Federal vedou qualquer forma de censura prévia. Para a Lei Fundamental […]
Os desafios do piso do magistério frente às recentes determinações do TCE
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A perda automática do mandato parlamentar após condenação criminal transitada em julgado: coerência constitucional e limites institucionais
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Emenda Constitucional reconhece Tribunais de Contas como instituições essenciais ao controle externo no Brasil
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