Empresa de patinetes é impedida de contratar com Prefeitura de Balneário Camboriú por dois anos
A empresa JET Sharing (JETSHR LTDA), responsável pelo serviço de compartilhamento de patinetes elétricos em Balneário Camboriú, foi impedida de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo prazo de dois anos. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). Segundo a decisão, a penalidade foi […]
Novo marco do transporte coletivo: quem paga a conta
Todos os dias, dezenas de milhões de brasileiros dependem do ônibus, do metrô ou do trem para chegar ao trabalho, à escola ou ao posto de saúde. Esse serviço essencial acaba de ganhar um novo marco regulatório: a Lei Federal nº 15.432/2026, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. Publicada em 14 […]
TCE/SC orienta gestores para evitar falhas em contratos de manutenção predial
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou a Nota Técnica N. TC-21/2026, com orientações para licitações, contratos e fiscalização de serviços de manutenção predial em órgãos estaduais e municipais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (18) e tem caráter preventivo e pedagógico, com referências normativas e boas […]
Secretaria de Comunicação: recurso aponta falta de comprovação de rito e pede apuração sobre suposto direcionamento em contrato
O arquivamento da Notícia de Fato que apurava a contratação da Darosa Filmss pela Agência TIG, responsável pelo contrato de publicidade da Prefeitura de Lages, foi questionado por meio de recurso ao Ministério Público de Santa Catarina. O pedido é para que a decisão seja revista e, caso mantida, remetida ao Conselho Superior do MPSC. […]
Após questionamentos sobre possíveis irregularidades contratuais, Prefeitura extingue contrato com Agência
A Prefeitura de Lages decidiu extinguir antecipadamente o contrato nº 522/2021, mantido com a Agência de Publicidade TIG Ltda. A decisão foi formalizada no dia 26 de agosto de 2026 e ocorre poucos dias após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciar uma apuração preliminar sobre uma possível subcontratação irregular envolvendo a Diretoria de […]
GAECO deflagra operação para investigar suspeitas de fraude em licitações em Camboriú
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deflagrou na manhã desta terça-feira (25) a Operação “Controle Oculto”, que apura possíveis fraudes em licitações e contratos administrativos firmados pelo Município de Camboriú. A ação foi realizada em apoio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca […]
MP é provocado a apurar atuação de CDL e ACIL na Festa do Pinhão
Representação questiona contratos, receitas e exploração de espaços no Sabores da Serra e na Arena da Tradição O Ministério Público de Santa Catarina foi provocado a analisar a atuação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Empresarial de Lages (ACIL) na 36ª Festa Nacional do Pinhão. O pedido questiona a estrutura jurídica utilizada […]
Ministério Público: denúncia aponta suspeita de subcontratação em serviço da Festa do Pinhão
Representação solicita investigação sobre o Contrato nº 522/2021, que movimentou mais de R$ 1,9 milhão em empenhos em 2026, incluindo R$ 80 mil destinados à cobertura de mídia do evento. Uma representação encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicita a instauração de investigação para apurar a execução do Contrato Administrativo nº 522/2021, firmado […]
TCE/SC atualiza entendimento sobre reajuste em contratos públicos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, por unanimidade, a atualização de seu entendimento sobre o reajuste em contratos públicos para adequá-lo às regras da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno no Processo CON 25/00158629, sob relatoria do conselheiro Wilson […]
Itajaí lança plataforma para fortalecer fiscalização de contratos públicos
A Prefeitura de Itajaí passou a utilizar a plataforma Fiscaliza.í para auxiliar os servidores responsáveis pela fiscalização de contratos públicos. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia (Setec) em parceria com a Controladoria-Geral do Município, o sistema reúne informações integradas ao Portal da Transparência e disponibiliza ferramentas para acompanhamento, controle e geração de relatórios sobre a execução […]