STF restabelece suspensão de licitação e reforça competência dos Tribunais de Contas para medidas cautelares
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a suspensão de um pregão eletrônico destinado à contratação de empresas para manutenção predial das escolas estaduais de Pernambuco, ao acolher pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, suspende os efeitos de uma liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco […]
Servidores estaduais convocam manifestação em Florianópolis pelo fim da contribuição de 14% sobre aposentadorias
Servidores públicos estaduais de diferentes órgãos promovem uma manifestação nesta quinta-feira (30), às 14h, em Florianópolis, para reivindicar o fim da cobrança da contribuição previdenciária de 14% sobre aposentadorias e pensões. O ato é organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE), em parceria com entidades que integram o Fórum […]
Novo oficializa Romeu Zema como candidato à Presidência
O ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, será o candidato do Partido Novo à Presidência da República. A definição ocorreu nesta segunda-feira, durante a convenção nacional da sigla, realizada em Brasília, e foi aprovada por unanimidade pelos convencionais. Com a candidatura homologada, o partido inicia uma nova etapa da disputa eleitoral, apostando na experiência administrativa […]
STF mantém regra que destina mínimo de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas negras
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 133/2024, que determina aos partidos políticos a destinação mínima de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada no julgamento de recursos que defendiam a […]
TCE/SC orienta gestores a adequar regras de emendas parlamentares às decisões do STF
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ofício ao governador, à Assembleia Legislativa, aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras de Vereadores reforçando a necessidade de adequação das normas que regulamentam as emendas parlamentares. A orientação é que os processos orçamentários estaduais e municipais sejam revisados para atender às determinações do Supremo Tribunal […]
Presidente da OAB/SC cumpre agenda em Turvo e Sombrio com foco em demandas da advocacia
O presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, participa nesta quarta-feira (8) de encontros com advogados nas cidades de Turvo e Sombrio, como parte da política de interiorização da Seccional. As reuniões, promovidas no formato “Conversa com o presidente da OAB/SC”, têm como objetivo ouvir as demandas da advocacia local e apresentar ações desenvolvidas […]
STF suspende por 90 dias penalização a empresas que descumprirem NR-1
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 90 dias, a penalização de empresas por meio de aplicação de multas e outras sanções em questões ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº1 (NR-1). A decisão judicial acolhe o argumento da Confederação […]
STF suspende por 90 dias aplicação de sanções relacionadas à NR-1
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras penalidades a empresas relacionadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
STF autoriza entidade de proteção animal a atuar em ação sobre caça de javalis em SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu novos encaminhamentos à ação que questiona a lei catarinense que autoriza o controle populacional e o abate de javalis-europeus. O relator do caso, ministro Nunes Marques, admitiu a participação da Frente de Ação pelos Direitos dos Animais (Frada) no processo e rejeitou o ingresso da Federação de Clubes de […]
Mariana Ferrer: anulada a sentença que absolveu empresário acusado de estupro
O caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer voltou ao centro do debate jurídico nesta quinta-feira (18), após o Supremo Tribunal Federal decidir cancelar a decisão que havia inocentado o empresário André Aranha. Para a maioria dos ministros, a forma como a ação foi conduzida comprometeu a validade do julgamento. Por unanimidade entre os ministros que […]